Título	Categorias	Data de atualização	Download
Projeto de Lei nº 0170-2024 – Dispõe sobre a inserção de informações que especifica na publicação da legislação municipal. 1 2 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	15 de abril de 2024	Download
Projeto de Lei nº 0167/2024 – Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Circo, e dá outras providências. 1 2 downloads	A-2021-2024, Agilio Nicolas, Projetos Nicolas	27 de março de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 032/2024 – Dispõe sobre a criação da função gratificada de Fiscal de Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 4 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	12 de março de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 031/2024 – Dispõe sobre a criação da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 4 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	12 de março de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 030/2024 – Dispõe sobre a criação da função gratificada de Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 1 download	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	12 de março de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 029/2024 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 3 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	8 de março de 2024	Download
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2024 – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 12 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	1 de março de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 028/2024 – Altera a Resolução nº 306/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 2 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	1 de março de 2024	Download
Projeto de Lei -159/2024 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 1 13 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	1 de março de 2024	Download
Projeto de Lei nº 0157/2024 – Dispõe sobre revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 15 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	20 de fevereiro de 2024	Download
Projeto de Lei nº 0156/2024 – Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 9 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	20 de fevereiro de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 027/2024 – Institui a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais e Inventário e dá outras providências. 1 2 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	16 de fevereiro de 2024	Download
Projeto de Resolução nº 026/2024 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 0577/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 4 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	16 de fevereiro de 2024	Download
Projeto de Lei nº 0125/2023 – Estabelece a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relatório anual de prestação de contas e de gestão da pasta. 1 0 download	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	16 de fevereiro de 2024	Download
Projeto de Lei nº 0151/2023 – Dispõe sobre a fixação do subsídio do cargo de Vereador para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2025. 1 6 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	2 de janeiro de 2024	Download
Projeto de Lei nº 0146/2023 – Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Reggae Music. 1 5 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Mario de Mello Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Mario de Mello	1 de dezembro de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 024/2023 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 21 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	17 de novembro de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2023 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Quadra Poliesportiva Marcia de Andrade Santos. 1 1 download	A-2021-2024, Agilio Nicolas, Projetos Nicolas	11 de outubro de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 0022/2023 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 78 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	1 de setembro de 2023	Download
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 21 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	1 de setembro de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 020/2023 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 27 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	25 de agosto de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0067/2023 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 1 10 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	11 de agosto de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 019/2023 – Altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 14 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	16 de junho de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 018/2023 – Acrescenta o inciso V no § 1º do art. 225 da Resolução nº 306/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 18 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei Martins, Projetos José Juca	2 de junho de 2023	Download
Projeto de Lei Complementar nº 030/2023 – Revoga a Lei Complementar nº 301/2015 1 18 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 014/2023 – Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 29 da Resolução 534/2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da CMFV. 1 18 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 015/2023 – Dispõe sobre a criação de função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências. 1 15 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 016/2023 – Autoriza a Mesa da Câmara a constituir Comissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público que especifica e dá outras providências. 1 19 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	7 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 0105/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 1 29 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	6 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 013/2023 – Dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias da Câmara Municipal e dá outras providências correlatas. 1 41 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Resolução nº 012/2023 – Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Resolução nº 573/2017, ao § 1º do art. 4º da Resolução 577/2017; ao art. 3º da Resolução 581/2018; ao parágrafo único do art. 5º da Resolução 585/2019, ao art. 6º da Resolução 594/2021; ao art. 8º da Resolução 596/2022; ao § 1º do art. 1º da Resolução 586/2019 e acrescenta o § 3º no art. 29 da Resolução nº 534/2011. 1 22 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2023 – Denominação de próprio municipal que especifica -Areninha Jose Jorge Pinheiro. 1 5 downloads	A-2021-2024, Flavio Batista de Souza, Hodirlei, Projetos Flavio Batista, Projetos Hodirlei	3 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 0109/2023 – Revoga a Lei nº 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências. 1 18 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 108/2023 – Dispõe sobre revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 26 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Lei nº 0107/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 18 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Hodirlei, José Juca de Araújo Neto, Projetos Claudio Squizato, Projetos Eliel de Souza, Projetos Fábio Farias, Projetos Hodirlei, Projetos José Juca	3 de março de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2023 – Dispõe sobre a alteração de denominação de próprio municipal que especifica – Praça da Amizade Vereador Henrique Marques. 1 6 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Hodirlei, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	28 de fevereiro de 2023	Download
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 96/2022. 1 8 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	14 de fevereiro de 2023	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/2022 – Dispõe sobre a denominação de serviço público municipal que especifica – Clínica Veterinária Municipal – Rafael Loureiro Rocha. 1 5 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	25 de novembro de 2022	Download
Projeto de Lei nº 080/2022 – Proíbe o confinamento de animal doméstico dentro de veículo automotor e dá outras providências. 1 6 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	4 de novembro de 2022	Download
Projeto de Lei nº 081/2022 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Associação Todos por Eles. 1 14 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	2 de setembro de 2022	Download
Projeto de Lei nº 069/2022 – Institui, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia Municipal do Mecânico, e dá outras providências. 1 4 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	19 de agosto de 2022	Download
Projeto de Lei nº 072/2022 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. 1 27 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	19 de agosto de 2022	Download
Projeto de Lei nº 058/2022 – Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de F.V. a Semana Municipal do Rock. 1 17 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	19 de maio de 2022	Download
Projeto de Lei nº 0053/2022 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Selo “Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 9 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	8 de abril de 2022	Download
Projeto de Lei nº 046/2022 – Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Município de F.V. e dá outras providências. 1 9 downloads	A-2021-2024, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	18 de março de 2022	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2020 – Dispõe sobre a denominação de Praça Pública que especifica – Praça Delcidio José de Souza. 1 320 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Ramos, Projetos	16 de dezembro de 2020	Download
Projeto de Lei nº 141/2020 – Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. 1 808 downloads	A-2020, Agilio Nicolas, B-2017, Marcos BR, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Rose Fitness	9 de novembro de 2020	Download
Projeto de Lei nº 0140/2020 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências. 1 790 downloads	A-2020, Agilio Nicolas, B-2017, Marcos BR, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Rose Fitness	9 de novembro de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/2020 – Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2017. 1 857 downloads	A-2020, B-2017, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos Hodirlei	9 de novembro de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2020 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela João Rocha de Oliveira – Jd. Julio de Carvalho 1 741 downloads	A-2020, B-2017, Inha, Projetos	21 de outubro de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2020 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela Raimundo Lourenço da Silva – Jd. Julio de Carvalho 1 744 downloads	A-2020, B-2017, Inha, Projetos	21 de outubro de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 046-2020 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela Danilo Luiz Dias – Jardim Julio de Carvalho 1 724 downloads	A-2020, B-2017, Inha, Projetos	21 de outubro de 2020	Download
Projeto de Lei nº 137/2020 – Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos relatório de prestação de contas e de gestão da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana 1 762 downloads	A-2020, B-2017, Marcos BR, Projetos	6 de outubro de 2020	Download
Projeto de Resolução nº 025/2020 – Disciplina o uso de projetor multimidia para exibição de imagens durante os eventos oficiais realizados na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1624 downloads	A-2020, Agilio Nicolas, B-2017, Marcos BR, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Rose Fitness	25 de setembro de 2020	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 048/2020 1 969 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	21 de setembro de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0045-2020 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Centro de Fisioterapia – Dr. Alfredo Walter Regner. 1 902 downloads	A-2020, B-2017, Fabinho, Projetos	18 de setembro de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2020 – Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica – Rua Francisco Raimundo Ferreira (Cabra Chico) – Vila Santo Antônio. 1 942 downloads	A-2020, B-2017, Projetos, Rose Fitness	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2020 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Escola Municipal e Educação Básica EMEB – Makoto Iguchi. 1 1102 downloads	A-2020, B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/2020 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Escola Municipal e Educação Básica EMEB – Verginia Ribeiro Beserra. 1 1105 downloads	A-2020, B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Lei nº 130/2020 – Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha e nos crimes de homofobia e racismo. 1 1109 downloads	A-2020, B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Lei nº 129/2020 – Institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 998 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Lei nº 127/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de tributos, como forma de apoio aos prestadores de serviço de transporte escolar, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, durante período de pandemia da COVID-19. 1 989 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Ramos, Projetos	12 de agosto de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/2020 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – EMEB David Ferreira Loureiro 1 1195 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	4 de agosto de 2020	Download
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0125/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6148, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. 1 1282 downloads	A-2020, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei, Renatinho Se Ligue	15 de julho de 2020	Download
Projeto de Lei nº 0125/2020 – Suspende a cobrança das taxas fixadas no Decreto nº 6148, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências. 1 1337 downloads	A-2020, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei, Renatinho Se Ligue	10 de julho de 2020	Download
Projeto de Resolução nº 0024/2020 – Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução nº 585, de 26 de março de 2019. 1 1777 downloads	A-2020, Agilio Nicolas, B-2017, Marcos BR, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Rose Fitness	10 de março de 2020	Download
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0117/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o DETRAN-SP para cooperação técnica, material e operacional, e dá outras providências. 1 1588 downloads	A-2020, B-2017, Eliel Fox, Marcos BR, Projetos, Projetos, Projetos, Renatinho Se Ligue	3 de março de 2020	Download
Projeto de Lei 0120/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos denominados pet shops, e dá outras providências. 1 1332 downloads	A-2020, B-2017, Claudio Squizato, Pastor Nelson, Projetos, Projetos Claudio Squizato	3 de março de 2020	Download
Projeto de Lei 0116/2019, introduz parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2.056, de 22 de junho de 1993. 1 1781 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, B-2017, Claudio Squizato, Clovis Ottoni, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Nicolas, Renatinho Se Ligue	29 de outubro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2019 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao Padre José Eduardo Ferreira. 1 1082 downloads	A-2019, B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0115-2019 – Institui no Calendário Oficial de Atividades do Município o “Dia de Solidariedade ao Povo Armênio – Armênia Eterna” e dá outras providências. 1 998 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0114/2019 – Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Stapanakert, Capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. 1 960 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0113/2019 – Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e shushi, Capital da Autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. 1 1026 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0112/2019 – Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e a Cidade de Gyumri, da República da Armênia e dá outras providências. 1 1033 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 111/2019 – Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida. 1 1351 downloads	A-2019, B-2017, Projetos, Projetos, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	22 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 108/2019 – Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de F.V. a Semana da Conscientização dos Direitos das Mulheres. 1 812 downloads	A-2019, B-2017, Projetos, Rose Fitness	9 de julho de 2020	Download
Projeto de Resolução nº 021/2019 – Introduz alterações na Resolução nº 306, de 3 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1907 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/2019 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Joseph Raffoul – Dr. Rafu. 1 1588 downloads	A-2019, Eliel Fox, Neto Cambiri, Projetos, Projetos, Projetos, Xandão	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2019 – Dispõe sobre a concessão de Medalha Vereador João Batista Camilo Neto à Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos. 1 1009 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0105/2019 – Institui no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia do Vidreiro. 1 731 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Ramos, Projetos	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/2019 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Escola Municipal de Educação Básica EMEB – Neusa da Silva Almeida. 1 1118 downloads	A-2019, Projetos, Renatinho Se Ligue	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/2019 – Dispõe sobre a denominação de unidade de ensino que especifica – Escola Municipal de Educação Básica EMEB – Professor Diocésio de Menezes. 1 1017 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/2019 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania à Sra. Euzi Aparecida dos Santos. 1 796 downloads	A-2019, Projetos, Rose Fitness	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Resolução nº 0023/2019 – Dispõe sobre a instituição da honraria Medalha São Francisco de Assis. 1 1066 downloads	A-2019, Aparecido Marabraz, Projetos	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0103/2019 – Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas. 1 835 downloads	A-2019, B-2017, Projetos, Rose Fitness	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Resolução nº 022/2019 – Dispõe sobre a criação da função gratificada de controlador de patrimônio e dá outras providências. 1 1894 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0098/2019 – Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 2019 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, B-2017, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0097/2019 – Institui no Calendário de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia da Merendeira. 1 1260 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, B-2017, Professor Pedro, Projetos, Projetos Nicolas	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/2019 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Campo de Futebol Vereador Lairton Dantas Pessoa – Primo Ceará. 1 813 downloads	A-2019, Projetos, Rose Fitness	20 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0094/2019 – Obriga, no âmbito do Município de F.V., os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 1 1299 downloads	A-2019, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei, Renatinho Se Ligue	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0093/2019 -Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos “A Semana do Jovem Cristão”. 1 1032 downloads	A-2019, B-2017, Eliel Fox, Projetos	8 de outubro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0090/2019 – Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de F.V., Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura. 1 2093 downloads	A-2019, B-2017, Claudio Squizato, Clovis Ottoni, Eliel Fox, Marcos BR, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	29 de novembro de 2019	Download
Projeto de Resolução nº 0020/2019 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1901 downloads	A-2019, Agilio Nicolas, Pastor Nelson, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Nicolas, Ratinho, Renatinho Se Ligue, Rose Fitness	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0084/2019 – Obriga, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, que as agências bancárias disponibilizem no mínimo um caixa eletrônico adaptado para atendimento. 1 1588 downloads	A-2019, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos, Projetos Hodirlei, Ratinho, Renatinho Se Ligue	29 de novembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0083/2019 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Abril Laranja” no calendário oficial do Município. 1 1088 downloads	A-2019, B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	29 de novembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0026-2019 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania – Pastor Euclides da Silva Oliveira 1 1038 downloads	A-2019, Eliel Fox, Projetos	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0023-2019 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto – OAB – Subseção de Ferraz de Vasconcelos 1 1283 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Eliel Fox, Projetos, Projetos Claudio Squizato	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0022-2019 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto – Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos. 1 974 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/2019 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto – Sr. Leandro Schiavinatti Espim 1 1214 downloads	A-2019, Claudio Squizato, Hodirlei, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	23 de setembro de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0082/2019 – Fica instituído no Município o mês “Dezembro Amarelo” que versa sobre a prevenção e ao combate contra o câncer de pele. 1 1069 downloads	A-2019, Aparecido Marabraz, B-2017, Projetos	20 de agosto de 2020	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0020-2018 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto a policiais militares. 1 1234 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	4 de janeiro de 2019	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0037/2017 1 830 downloads	B-2018, Projetos, Rose Fitness	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0081/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Dia do Proerd no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. 1 1133 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0079-2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) 1 1281 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Lei Complementar nº 0023/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015. 1 974 downloads	B-2018, Inha, Projetos	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0078/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos a “Semana do Migrante Nordestino”. 1 1028 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2018 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 1 2043 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0063/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrador de passagens em todos os veículos de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 745 downloads	B-2018, Claudio Ramos, Projetos	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0076/2018 – Altera o inciso V art. 3º da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, que Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências. 1 1138 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	5 de setembro de 2018	Download
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0057/2018, que proíbe no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a aplicação de multas de trânsito, aferidas por equipamentos eletrônicos, em razão de infrações por excesso de velocidade e por avanço de sinal vermelho em semáforo ou de parada obrigatória, nos períodos e condições que especifica, e dá outras providências. 1 973 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/2018 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela Antonio Marcos da Silva – Jardim São João. 1 1005 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0075/2018 – Estabelece a possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 747 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0074-2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar no site da Prefeitura, relação de medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas unidades de saúde do Município, e dá outras providências. 1 1056 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0072/2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nas concessionárias de serviço funerário, contendo os requisitos obrigatórios para atendimento do velório social. 1 985 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	9 de julho de 2020	Download
Projeto de Resolução nº 0019/2018 – Altera os incisos II e III, bem como a alínea “b” do inciso VI, constantes do art. 22 da Resolução nº 0534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências. 1 1922 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	13 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0071-2018 – Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a gratuidade no transporte público nos dias de vestibulares de instituições públicas e do Enem. 1 1094 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	13 de agosto de 2018	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0053/2018. 1 1007 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0053/2018. 1 998 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 0054/2018. 1 1027 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0056/2018. 1 1003 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0056/2018. 1 1018 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	1 de abril de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0069/2018 – Institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações o “Junho Vermelho” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 970 downloads	Agilio Nicolas, Projetos Nicolas	27 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0068/2018 – Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal às Indústrias e Comércios situados no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos que admitirem trabalhadores com idade igual ou acima de 45 anos. 1 714 downloads	B-2018, Claudio Ramos, Projetos	27 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0067/2018 – Regulamenta o Art. 150, IV, “b” da Constituição Federal e Art. 7º, V, “b” da Lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos). 1 1080 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	27 de junho de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0018/2018 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 495/2008 e dá outras providências. 1 1890 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 066/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para divulgação de comunicados de utilidade pública, em veículos utilizados para prestação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito do Município, e dá outras providências. 1 1036 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 065/2018 – Dispõe acerca da criação da Semana Cultural da Dança no Município e dá outras providências. 1 809 downloads	B-2018, Projetos, Rose Fitness	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0017/2018 – Institui no âmbito da Câmara Municipal o Parlamento Estudantil. 1 1375 downloads	B-2018, Inha, Projetos, Projetos, Renatinho Se Ligue	5 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0064/2018 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1883 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	5 de junho de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/2018 – Dispõe sobre a denominação de Travessa que especifica – Travessa São Lázaro – Jardim Soeiro. 1 1049 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	22 de maio de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0060/2018 – Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. 1 991 downloads	Agilio Nicolas, B-2018, Hodirlei, Projetos Hodirlei, Projetos Nicolas	10 de maio de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0016/2018 – Atribui ao Procurador Jurídico a função de membro permanente da Comissão Permanente de Licitação. 1 1859 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	27 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0057/2018 – Proíbe, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos a aplicação de infrações de trânsito aferidas por equipamento eletrônico de controle de velocidade (radares) e semáforos com o mesmo dispositivo no período compreendido entre as 23h00 e 05h00 e dá outras providências. 1 984 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0054/2018 – Disponibilizar-se álcool em gel em locais que especifica e dá providências. 1 727 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	4 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0053/2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas nos estabelecimentos comerciais, de números de telefones de utilidade pública. 1 733 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	4 de abril de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/2018 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Ferrazense ao senhor Antônio Eugenio Machado. 1 1026 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Ramos, Projetos, Projetos	2 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0050/2018 – Acrescenta o inciso V e Parágrafo Único no art. 2º da Lei nº 3.244, de 15 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Praça, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 1024 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	14 de março de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/2018 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela Francisco Gonçalves da Silva – Vila Santo Antônio. 1 1080 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	7 de março de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0049/2018 – Inclui no calendário oficial de eventos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana dos Esportes Radicais, a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de novembro, e dá outras providências. 1 1040 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	7 de março de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0045/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Projeto Arborização Urbana Ferraz Mais Verde. 1 682 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	9 de julho de 2020	Download
Projeto de Lei nº 0047/2018 – Altera o § 3º do art. 1º e o inciso V do art. 3º, bem como inclui §§ 4º e 5º no art. 1º, todos da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, que Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências. 1 1089 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	21 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 044/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, “Dia Municipal do Dependente Químico em Recuperação” no calendário Oficial do Município. 1 1040 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0043/2018 – Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. 1 1036 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016. 1 907 downloads	B-2018, Inha, Projetos	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0014-2018 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania – Senhora Juventina Franco de Lima. 1 911 downloads	B-2018, Neto Cambiri, Projetos	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0015-2018 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 577 de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1783 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/2017 – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania – Luiz Oscar Baxmann. 1 560 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	19 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0035/2017 – Regulamenta a aplicação do art. 37, V da Constituição Federal e fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos. 1 1746 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0030/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. 1 887 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Hodirlei, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0008-2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária, para os fins que especifica. 1 1703 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 037/2017 – Dispõe sobre a publicação no site da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, list ade espera e de inscritos par ao uso dos ginásios de esporte municipais e de campos de futebol do Município. 1 955 downloads	B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0036/2017 – Institui a Semana da Orientação Profissional no Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 1167 downloads	B-2017, Neto Cambiri, Projetos, Projetos, Renatinho Se Ligue	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0013/2017 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 534, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara. 1 1693 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0014/2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a contratar empresa especializada em ministrar cursos de capacitação profissional e dá outras providências. 1 1539 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0009/2017 – Introduz alteração na Resolução nº 0495, de 19 de fevereiro de 2008. 1 1601 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 032-2017 – Institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual contra Mulher. 1 1027 downloads	B-2017, Clovis Ottoni, Neto Cambiri, Projetos, Projetos	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/2017 – Dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. 1 911 downloads	B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Marcos BR, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0029/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia Municipal do Perdão. 1 816 downloads	B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/2017 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica “Quadra Poliesportiva Bispa Marlene Amancio Assad” – Vila Santa Margarida. 1 808 downloads	B-2017, Neto Cambiri, Projetos	8 de dezembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0023/2017. Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 552 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0021/2017. Altera a Lei 2.266, de 27 de abril de 1998. 1 909 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Projetos	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0022/2017. Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências. 1 832 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Projetos	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0024/2017. Dispõe sobre a instalação, pela SABESP de aparelhos de válvulas ventosas, nas redes de abastecimento de água do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 843 downloads	B-2017, Pastor Nelson, Primo Ceará, Projetos, Projetos	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0026/2017 – Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, bebidas alcoólicas, cigarrilhas, cachimbos e charutos e demais produtos fumígenos, ao redor das escolas públicas de Ferraz de Vasconcelos, nos parques públicos abertos ou fechados, e as áreas de prática esportiva profissional ou amadora, aberta ou fechada do município de Ferraz de Vasconcelos. 1 891 downloads	B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0007/2017. Institui o Programa “Jovem Parlamentar”. 1 1238 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	22 de setembro de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2017 – Dispõe sobre a denominação de Praça Pública que especifica – Praça Maria Cristina Terra Messa – Sítio Paredão. 1 719 downloads	B-2017, Claudio Ramos, Fabinho, Projetos, Projetos	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0008/2017 – Introduz alterações que especifica na Lei nº 2.616, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. 1 551 downloads	B-2017, Claudio Ramos, Hodirlei, Projetos, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 010/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar relatórios contendo informações sobre demanda por acesso e de permanência de crianças, jovens e adultos na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 1 513 downloads	B-2017, Claudio Ramos, Projetos	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0011/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 1 1134 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0012/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1104 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0013/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1097 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0014/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia dos Desbravadores no Calendário Oficial do Município. 1 540 downloads	B-2017, Eliel Fox, Projetos	9 de julho de 2020	Download
Projeto de Lei nº 0018/2017 – Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 1 515 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0009/2017 – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 854 downloads	B-2017, Pastor Nelson, Primo Ceará, Projetos, Projetos	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0015/2017 – Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, que recebem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências. 1 943 downloads	B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0016/2017 – Dispõe sobre a proibição e uso de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. 1 903 downloads	B-2017, Projetos, Renatinho Se Ligue	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0019/2017 – Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito do Município e dá outras providências. 1 817 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Projetos	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0004/2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos a fornecer vale-refeição aos seus servidores ativos, na forma que especifica e dá outras providências correlatas. 1 1145 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0005/2017 – Dispõe sobre a criação de gratificação especial para os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1133 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0006/2017 – Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1099 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0006/2017 – Fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências. 1 1119 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos Hodirlei	18 de julho de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/2017 – Dispõe sobre a denominação de unidade de ensino que especifica – Escola Municipal Professor Diocézio de Menezes. 1 772 downloads	B-2017, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	7 de abril de 2017	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2017 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 1 1174 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	1 de abril de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0004/2017 – Institui a Semana Municipal de Prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas. 1 894 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Projetos	1 de abril de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0005/2017 – Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores Municipais. 1 848 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Projetos	1 de abril de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0001/2017 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1151 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0002/2017 – Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 1105 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0002/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Empregada Doméstica no calendário oficial do Município. 1 558 downloads	B-2017, Eliel Fox, Projetos	19 de março de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0001/2017 – Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto de compras. 1 545 downloads	B-2017, Hodirlei, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Resolução nº 0003/2017 – Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênios e dá outras providências. 1 1099 downloads	Aparecido Marabraz, B-2017, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	19 de março de 2017	Download
Projeto de Lei nº 0003/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências. 1 747 downloads	B-2017, Projetos, Ratinho	19 de março de 2017	Download