Projeto de Lei Complementar nº 0023/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015.

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  • Data de Criação 25 de outubro de 2018
  • Ultima Atualização 25 de outubro de 2018

Projeto de Lei Complementar nº 0023/2018 - Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015.