Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 – Acrescenta o art. 149-A à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.

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  • Data de Criação 6 de março de 2026
  • Ultima Atualização 6 de março de 2026

Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 - Acrescenta o art. 149-A à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.