Projeto de Lei nº 0125/2023 – Estabelece a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relatório anual de prestação de contas e de gestão da pasta.

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  • Data de Criação 16 de fevereiro de 2024
  • Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024

Projeto de Lei nº 0125/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relatório anual de prestação de contas e de gestão da pasta.