Projeto de Lei nº 0195/2024 – Altera dispositivos da Lei nº 3.502, de 30 de dezembro de 2022.

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  • Data de Criação 14 de novembro de 2024
  • Ultima Atualização 14 de novembro de 2024

Projeto de Lei nº 0195/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 3.502, de 30 de dezembro de 2022.