Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2018 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 2043 File Size 0.00 KB File Count 1 Create Date 25 de outubro de 2018 Last Updated 25 de outubro de 2018 Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2018 - Dispõe sobre a doação de bens que especifica.