Projeto de Lei nº 130/2020 – Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha e nos crimes de homofobia e racismo.



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  • Data de Criação 12 de agosto de 2020
  • Ultima Atualização 12 de agosto de 2020
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