Projeto de Lei nº 0018/2017 – Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

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  • Create Date 18 de julho de 2017
  • Last Updated 18 de julho de 2017

Projeto de Lei nº 0018/2017 - Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.