Projeto de Lei nº 0018/2017 – Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 515
  • Tamanho do Arquivo 584.24 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 18 de julho de 2017
  • Ultima Atualização 18 de julho de 2017

Projeto de Lei nº 0018/2017 - Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.