Projeto de Lei nº 0018/2017 – Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 514 File Size 584.24 KB File Count 1 Create Date 18 de julho de 2017 Last Updated 18 de julho de 2017 Projeto de Lei nº 0018/2017 - Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 0000