Projeto de Lei nº 0188/2024, que altera o art. 1º da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 8
  • Tamanho do Arquivo 671.64 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 9 de agosto de 2024
  • Ultima Atualização 9 de agosto de 2024

Projeto de Lei nº 0188/2024, que altera o art. 1º da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.