Projeto de Lei nº 072/2022 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 19 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 19 de agosto de 2022

Projeto de Lei nº 072/2022 - Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.