Projeto de Lei Complementar nº 030/2023 – Revoga a Lei Complementar nº 301/2015

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  • Data de Criação 7 de março de 2023
  • Ultima Atualização 7 de março de 2023

Projeto de Lei Complementar nº 030/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 301/2015