Projeto de Lei 0116/2019, introduz parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2.056, de 22 de junho de 1993.



  • Version
  • Download 1781
  • Tamanho do Arquivo 94.19 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 29 de outubro de 2019
  • Ultima Atualização 29 de outubro de 2019