Projeto de Lei nº 0176/2024 – Revoga o inciso I do art. 1º, da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 8
  • Tamanho do Arquivo 372.63 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 24 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 24 de maio de 2024

Projeto de Lei nº 0176/2024 - Revoga o inciso I do art. 1º, da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.