Projeto de Lei nº 0176/2024 – Revoga o inciso I do art. 1º, da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.

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  • Data de Criação 24 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 24 de maio de 2024

Projeto de Lei nº 0176/2024 - Revoga o inciso I do art. 1º, da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.