Projeto de Lei nº 064/2025 – Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização infantil no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

[featured_image]
Download
  • Version
  • Download 1
  • Tamanho do Arquivo 626.83 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 1 de abril de 2026
  • Ultima Atualização 1 de abril de 2026

Projeto de Lei nº 064/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização infantil no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.