Projeto de Resolução nº 0009/2017 – Introduz alteração na Resolução nº 0495, de 19 de fevereiro de 2008.

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  • Data de Criação 21 de novembro de 2017
  • Ultima Atualização 8 de dezembro de 2017

Projeto de Resolução nº 0009/2017 - Introduz alteração na Resolução nº 0495, de 19 de fevereiro de 2008.