A Lei Orgânica do Município é a lei fundamental que estabelece as normas básicas de funcionamento, organização e competências do poder público municipal. Ela é equivalente, em nível municipal, à Constituição Federal em nível nacional e à Constituição Estadual em nível estadual. A Lei Orgânica é a norma mais importante do município e serve como base para toda a legislação municipal. Aqui estão alguns aspectos importantes relacionados à Lei Orgânica do Município:

1. Elaboração e Aprovação: A Lei Orgânica é elaborada por uma comissão de vereadores ou por uma Assembleia Constituinte Municipal, em alguns casos com a participação da sociedade civil. Ela deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal e, em seguida, promulgada pelo prefeito municipal. A elaboração e aprovação da Lei Orgânica é um processo democrático e envolve discussões públicas.

2. Hierarquia e Autonomia: A Lei Orgânica do Município está acima de todas as demais leis municipais, estabelecendo a estrutura básica do governo local. No entanto, ela deve estar em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, respeitando os limites de autonomia do município.

3. Matérias Abordadas: A Lei Orgânica trata de diversas questões, incluindo:
– Organização e estrutura do poder público municipal, incluindo a divisão de poderes e a criação de órgãos e entidades municipais.
– Competências do município, estabelecendo quais áreas e serviços públicos são de responsabilidade municipal.
– Direitos e deveres dos cidadãos, incluindo garantias fundamentais.
– Orçamento municipal e procedimentos orçamentários.
– Meios de participação popular, como plebiscitos e referendos.

4. Emendas e Revisões: A Lei Orgânica pode ser alterada através de emendas, desde que essas emendas sejam aprovadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal e estejam em conformidade com as leis federais e estaduais. Em alguns casos, pode ser necessária a convocação de uma Assembleia Constituinte Municipal para uma revisão mais ampla da Lei Orgânica.

5. Vigência: A Lei Orgânica tem vigência permanente e não precisa ser renovada a cada período de mandato dos vereadores ou prefeitos. Ela permanece em vigor até que seja modificada ou revista.

6. Controle de Constitucionalidade: A Lei Orgânica também está sujeita ao controle de constitucionalidade, o que significa que qualquer dispositivo que esteja em desacordo com a Constituição Federal ou a Constituição Estadual pode ser declarado inconstitucional e, portanto, inválido.

Em resumo, a Lei Orgânica do Município é a base da estrutura legal do governo municipal. Ela estabelece as regras e princípios fundamentais que guiam a administração pública local e garante a organização do poder e o exercício da cidadania no âmbito municipal. Cada município tem sua própria Lei Orgânica, que é adaptada às suas necessidades e características específicas.