Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0053/2018. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 998 File Size 360.49 KB File Count 1 Create Date 27 de junho de 2018 Last Updated 27 de junho de 2018 Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0053/2018.