Projeto de Lei nº 0124/2026 – Institui a Política Municipal Permanente de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a mulher, inclusive com ações de prevenção ao feminicídio denominado ‘Lei Isabelly Joanna’, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 29 de maio de 2026
  • Ultima Atualização 29 de maio de 2026

Projeto de Lei nº 0124/2026 - Institui a Política Municipal Permanente de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a mulher, inclusive com ações de prevenção ao feminicídio denominado 'Lei Isabelly Joanna', no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.