Projeto de Lei nº 080/2022 – Proíbe o confinamento de animal doméstico dentro de veículo automotor e dá outras providências.

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  • Data de Criação 4 de novembro de 2022
  • Ultima Atualização 4 de novembro de 2022

Projeto de Lei nº 080/2022 - Proíbe o confinamento de animal doméstico dentro de veículo automotor e dá outras providências.