Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 907 File Size 253.25 KB File Count 1 Create Date 8 de fevereiro de 2018 Last Updated 8 de fevereiro de 2018 Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018 - Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016.