Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016.

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  • Create Date 8 de fevereiro de 2018
  • Last Updated 8 de fevereiro de 2018

Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018 - Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016.