Projeto de Lei nº 0072/2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nas concessionárias de serviço funerário, contendo os requisitos obrigatórios para atendimento do velório social.

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  • Data de Criação 13 de agosto de 2018
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2020

Projeto de Lei nº 0072/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nas concessionárias de serviço funerário, contendo os requisitos obrigatórios para atendimento do velório social.