Projeto de Lei nº 0053/2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas nos estabelecimentos comerciais, de números de telefones de utilidade pública.

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  • Data de Criação 4 de abril de 2018
  • Ultima Atualização 4 de abril de 2018

Projeto de Lei nº 0053/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas nos estabelecimentos comerciais, de números de telefones de utilidade pública.