Às nove horas do dia vinte e nove de setembro de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Luiz Tenório de Melo (PR), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2015. Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Secretário mostra que as principais avaliações são: Avaliações do Comportamento da Receita; Evolução da Despesa com seus Resultados; Controle dos Gastos com Pessoal; Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Gastos com as Ações e Serviços de Saúde; e Evolução Orçamentário-Financeira. Dando continuidade, o Secretário passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2015: Janeiro R$ 28.262.629,81; Fevereiro R$ 19.181.493,25; Março R$ 24.200.379,49; Abril R$ 24.723.313,87; Maio R$ 21.912.082,23; Junho R$ 21.260.129,19; Julho R$ 18.065.870,49; Agosto R$ 18.526.829,81; totalizando R$ 176.132.728,14. Mostra também um comparativo da evolução da receita no 1º e 2º quadrimestre de 2014 e 2015. Mostra ainda que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,92% ou R$ 141.058.102,55 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando assim o limite máximo que é de 54% ou R$ 141.278.809,78, mas estando acima do limite prudencial que é de 51,30% ou R$ 134.214.869,29.  Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal cumpriu o mínimo constitucional de 25% de aplicação das receitas resultantes de impostos, para respeitar o que preceitua a Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB. Mostra que o mínimo constitucional seria de R$ 20.532.821,56 – 25%, tendo sido aplicado o montante de R$ 26.918.261,10 – 32,77%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo 20,12% ou R$ 20.522.089,41 das receitas resultantes de imposto, sendo que o mínimo constitucional seria R$ 15.295.707,19 – 15%. Continuando, o Secretário apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB – R$ 52.609.635,65 ou 29%; FPM – R$ 37.859.101,26 ou 21%; ICMS – R$ 30.268.819,14 ou 17%; IPVA – R$ 11.703.877,07 ou 6%; IPTU – R$ 12.240.845,87 ou 7%; Educação – R$ 8.498.944,26 ou 5%; ISS – R$ 4.444.894,05 ou 2%; Saúde – R$ 6.596.822,38 ou 4%; Dívida Ativa – R$ 4.573.527,35 ou 3%; e por fim, Demais Receitas – R$ 11.312.431,23 ou 6%. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Maio R$ 1.754.542,16; Junho R$ 1.579.483,71; Julho R$ 1.605.814,69; Agosto R$ 1.526.696,64. ISS – Maio R$ 497.289,97; Junho R$ 526.648,79; Julho R$ 581.823,68; Agosto R$ 560.943,77. Dívida Ativa – Maio R$ 510.936,77; Junho R$ 572.535,00; Julho R$ 540.206,60; Agosto R$ 548.755,09. ICMS – Maio R$ 3.835.831,48; Junho R$ 4.698.912,02; Julho R$ 3.500.566,13; Agosto R$ 2.363.731,34. FPM – Maio R$ 5.500.809,63; Junho R$ 4.786.261,79; Julho R$ 3.544.076,78; Agosto R$ 4.145.045,60. IPVA – Maio R$ 576.526,35; Junho R$ 609.354,37; Julho R$ 557.461,96; Agosto R$ 528.087,44. FUNDEB – Maio R$ 5.973.471,04; Junho R$ 6.771.594,43; Julho R$ 5.324.792,68; Agosto R$ 5.752.570,25. Por fim, o Secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. O Presidente da Comissão questiona sobre a possibilidade de concessão de REFIS aos Munícipes. Nesse sentido, o Secretário informa que o senhor Prefeito Municipal já solicitou estudos voltados à instituição desse parcelamento de débitos. Em seguida, o Secretário passa a elencar alguns projetos que deverão ser enviados a esta Casa Legislativa: o Emplaca Ferraz, destinado a fomentar a arrecadação do IPVA; o REFIS, voltado ao parcelamento de débitos; o Empreendedor de Rua, visando a padronização de camelôs e ambulantes e, o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2016. Após o esclarecimento das questões formuladas, o Presidente da Comissão agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às nove horas e trinta minutos. (mais…)

Às nove horas do dia dezesseis de junho de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2015. (mais…)

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação e discussão do Projeto de Lei nº 120/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, fazendo jus aos dispositivos legais concernentes a aludida matéria que estão presentes no art. 48 e 4º da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 165 da Constituição Federal, assim como art. 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. (mais…)

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a Presidência do Vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, realizou-se a Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3.º Quadrimestre de 2014. (mais…)

Às nove horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2014. (mais…)

Às nove horas e trinta minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e quatorze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a Presidência do Vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, realizou-se a Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3.º Quadrimestre de 2013. (mais…)

Às nove horas do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e quatorze, nas dependências do plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizada a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Marcos Antonio Castello (SDD), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3.º Quadrimestre de 2013. (mais…)