Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação e discussão do Projeto de Lei nº 120/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, fazendo jus aos dispositivos legais concernentes a aludida matéria que estão presentes no art. 48 e 4º da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 165 da Constituição Federal, assim como art. 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.

A audiência contou com a presença dos vereadores Walter Marsal Rosa (PROS) e Luiz Tenório de Melo (PR). O Presidente da Comissão agradece a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, servidores, imprensa e população, e passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados em pauta. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e inicialmente elucida que a LDO é parte integrante do sistema orçamentário federal e deve ter o seu conteúdo compatível com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual. Esclarece ainda que o objetivo da lei em discussão é: orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento; servir como instrumento de fundamentação para realização de despesa com pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita; ser base para a execução do orçamento, caso o projeto de lei orçamentária não seja convertido em lei; contemplar as políticas da atual gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual; assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal; e por fim evidenciar a transparência da gestão fiscal. Continuando, o secretário diz que o encaminhamento da proposta foi feito no dia 30 de abril do ano corrente, a aprovação ocorrerá até dia 30 de junho e a entrada em vigor será a partir da data de publicação, com efeitos até 31 de dezembro do exercício subsequente. Dando continuidade, foi esclarecido que a LDO deve conter os quadros de estimativas e projeções das receitas, despesas e dívidas consolidadas; os anexos de metas fiscais compreendendo as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida no último dia do exercício; o anexo de riscos fiscais, onde se avalia os passivos contingentes e outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas. A lei em discussão traz também oito demonstrativos, dentre os quais constam: as metas anuais; a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; uma comparação das metas atuais com as metas fixadas nos três exercícios anteriores; um demonstrativo onde consta a evolução do patrimônio líquido do balanço patrimonial da prefeitura; a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias do RPPS e projeção atuarial do RPPS; a estimativa e compensação de renúncias e receitas; a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e, por fim, o demonstrativo dos riscos fiscais. Em seguida, o Secretário apresenta um detalhamento com a projeção da receita, que para o exercício de 2016 estima-se que seja R$ 312.713.000,00 (trezentos e doze milhões e setecentos e treze mil reais); para o exercício de 2017 estima-se que seja R$ 324.719.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões e setecentos e dezenove mil reais); e para o exercício de 2018 estima-se que seja R$ 324.719.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões e setecentos e dezenove mil reais). Continuando, mostra uma projeção das despesas, que para o exercício de 2016 estima-se que seja R$ 310.038.000,00 (trezentos e dez milhões e trinta e oito mil reais); para o exercício de 2017 estima-se que seja R$ 323.514.000,00 (trezentos e vinte e três milhões e quinhentos e quatorze mil reais); e para o exercício de 2018 estima-se que seja R$ 323.514.000,00 (trezentos e vinte e três milhões e quinhentos e quatorze mil reais). Posteriormente mostrou a projeção da dívida consolidada líquida que para 2016 é de R$ 168.353.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e trezentos e cinquenta e três mil reais); para 2017 a projeção é de R$ 167.207.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e duzentos e sete mil reais); e para 2018 a projeção é de R$ 167.207.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e duzentos e sete mil reais). Em seguida, após fazer uma projeção de avaliação do cumprimento das metas fiscais para os próximos três anos e a avaliação do exercício anterior comparando as metas fiscais atuais com as fixadas nos três exercícios anteriores, o secretário mostrou a evolução do patrimônio líquido da Prefeitura, que em 2012 foi de R$ 27.210.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos e dez mil reais); em 2013 foi de R$ 74.122.000,00 (setenta e quatro milhões e cento e vinte e dois mil reais); e em 2014 foi de R$ 76.066.000,00 (setenta e seis milhões e sessenta e seis mil reais). No tópico seguinte discorreu sobre a estimativa e compensação da renúncia de receita, onde se prevê que a prefeitura arrecadaria de IPTU, porém estima-se que deixará de arrecadar uma quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em 2016, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2017 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2018; foi esclarecido ainda que tal renúncia de receita corresponde a isenção da cobrança na área do polo industrial (novas indústrias) no município. Em seguida, discorrendo sobre margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, o secretário esclarece que a estimativa considera o crescimento real da atividade econômica na variação do Produto Interno Bruto – PIB, estimado em 4,0 %, para o período em pauta, observando ainda as novas municipalizações no Ensino Fundamental, possibilitando assim o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. Continuando, apresenta um demonstrativo dos riscos fiscais e previdenciários: demandas judiciais R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais); dívidas em processo de reconhecimento R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); outros passivos contingentes R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais); frustrações de arrecadações R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e outros riscos fiscais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por fim, o secretário esclarece que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos das Secretarias Municipais de Fazenda, Administração e Assuntos Jurídicos, tendo sido observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e IBAM, além da supervisão dos consultores da CONAM. Feita a apresentação dos dados, além da supervisão dos consultores da CONAM. Feita a apresentação dos dados, o secretário coloca-se a disposição para esclarecer eventuais dúvidas. Houve questionamentos acerca da anistia de IPTU em 2015, situação de áreas de regularização fundiária e à municipalização do transporte público. Após o esclarecimento das questões formuladas, o presidente da Comissão agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, dos vereadores, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e vinte e cinco minutos.

Clenilson Lima Dias

Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Luiz Tenório de Melo

Relator

Walter Marsal Rosa

Membro

Michael Campos Cunha

Secretário Municipal da Fazenda