Às nove horas e quinze minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Cláudio Ramos Moreira (PT), realizou-se a Audiência Pública para avaliação da aplicação de recursos do 1º e 2º Semestres de 2016 da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. A audiência contou com a presença dos Vereadores Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), Alexandre Barbosa dos Santos (PDT), Ananias Coelho Neto (PSL), Antonio Marcos Atanazio (PMDB), Claudio Roberto Squizato (PSB), Eliel de Souza (PR), Hodirlei Martins Pereira (PPS) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença do Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, Rodrigo de Freitas Siqueira, equipe técnica, servidores e população, o vereador Cláudio Ramos Moreira passa a palavra ao Secretário para apresentação dos dados atinentes a prestação de contas. O Secretário cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Municipal n.º 3.256, de 11 de setembro de 2015, que institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Ferraz de Vasconcelos. Fazendo uso da palavra, o Secretário Municipal passa a discorrer sobre a estrutura e os principais trabalhos desenvolvidos no Município. Núcleos de atuação da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social: CRAS Centro (Bolsa Família, BPC Idosos, BPC Deficiente, Renda Cidadã, Ação Jovem, Aluguel Social, Renda Mínima, Mãe Ferrazense); CRAS Bela Vista (Bolsa Família, BPC Idosos, BPC Deficiente, Renda Cidadã, Ação Jovem, Aluguel Social, Renda Mínima, PAIF Programa de Atenção Integral à Família, Recomeço Família); CADUNICO; Frente de Trabalho; Ação Jovem; Sala dos Conselhos; Conselho Tutelar; CRAS São Francisco (Bolsa Família, BPC Idosos, BPC Deficiente, Renda Cidadã, Ação Jovem, Aluguel Social, Grupo de Orientação do Cadastro Único); CRAS Margarida (Bolsa Família, BPC Idosos, BPC Deficiente, Renda Cidadã, Ação Jovem, Aluguel Social, Renda Mínima, CAD Único, Oficina de Orientação sobre a Política de Assistência Social, Oficina de Música); PAT (Emissão da Carteira de Trabalho, Atendimento ao Trabalhador para Emprego, Seguro Desemprego, Programa Jovem Cidadão); CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (Palestras de temas diversos, Eventos diversos, passeios em outros Municípios, Jogos Regionais, Cursos Diversos – crochê, tricô, pintura em tela, artesanato em couro – Coral e violão, Reuniões sobre diversos assuntos); CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (Confeitaria, Chocolateria, Pintura em tecido, Costura, Artesanato em couro, Biscuit, Crochê, Pintura em tecido, Cabeleireiro, Pintura em tela, Eva, Manicure / Pedicure, Decoração com flores, Escultura com balões, Organização de eventos, Libras); CREAS (Liberdade assistida, PAEFI, Atendimento à mulher vítima de violência, Atendimento à criança vítima de violência, PSC Prestação de Serviço à Comunidade, Atendimento ao Idoso, Atendimento à pessoa em situação de rua, Oficina “Os Cuidados com a Criança e Adolescente”, Oficina “Empoderamento Feminino”, Oficina do Violão, Dança Circular); PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, Casa de passagem para pessoas em situação de rua). Em seguida, apresenta a quantidade de famílias atendidas pelo Programa de Transferência de Renda: Aluguel Social (Municipal) – 139, Renda Mínima (Municipal) – 121, Renda Cidadã (Estadual) – 651, Frente de Trabalho (Municipal) – 680, Bolsa Família (Federal) – 6.753, BPC Idoso (Federal) – 1.450, BPC Deficientes (Federal) – 1.446, Ação Jovem (Estadual) – 650. Organizações Sociais com termo de parceria e colaboração: Associação Beneficente à Criança Desamparada Laços Eternos (Recurso Estadual) – vigência entre 01/2016 a 12/2016; APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Recurso Estadual e Federal) – vigência entre 01/2016 a 12/2016; Centro de Apoio, Ação e Transformação OIA EU (Recurso Estadual, Federal e FUMCAD) – vigência entre 01/2016 a 12/2016; OFM de Assistência Social Betânia Lar da Criança (Recurso Municipal) – vigência entre 01/2016 a 12/2016; Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida (Recurso Estadual e Federal) – vigência entre 01/2016 a 12/2016; Associação MITRAS para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (Recurso Estadual) – vigência entre 01/2016 a 12/2016; Recanto dos Idosos Luz Divina “Casa 1” (Recurso Municipal) – vigência entre 06/2016 a 06/2017; Recanto dos Idosos Luz Divina “Casa 2” (Recurso Municipal) – vigência entre 06/2016 a 06/2017; Instituto SocioEducacional e Tecnológico SEMEAR (Recurso Federal, Estadual e Municipal) – vigência entre 06/2016 a 06/2017. Em seguida, passa a palavra ao senhor Pedro Paulo Teixeira Júnior, Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, que demonstra que as principais avaliações são: Evolução da Receita e Despesa; Distribuição por Fonte de Recurso e Distribuição por Natureza de Despesa. Dando continuidade, passa a apresentar os recursos recebidos: Recurso Próprio – R$ 12.708.353,15 (87%), distribuídos em Gestão da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e Gestão do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Recurso Federal – Total de Recursos R$ 1.174.457,37 (8%); distribuídos em PETI – R$ 132.800,00; BPC na Escola – R$ 3.240,00; PAEFI (CREAS) – R$ 82.400,00; M.S.E. –  R$ 35.200,00; Abordagem Social – R$ 40.000,00; Piso de Transição (PPD) – R$ 16.695,00; POP RUA (Serviço de Acolhimento) – R$ 58.500,00; ABRIGO (Serviço de Acolhimento) – R$ 200.000,00; S.C.F.V. Fortalecimento de Vínculos – R$ 146.583,25; PAIF (CRAS) – R$ 240.000,00; Gestão (IGD SUAS) – R$ 30.716,28; IGD (BF) – R$ 188.322,84. Recurso Estadual – Total de Recursos R$ 678.436,00 (5%); distribuídos em Proteção Social Básica – R$ 407.000,00; PAEFI – R$ 194.150,00; Proteção Social Especial – R$ 77.286,00. Total de recurso no exercício R$ 14.561.246,52. O Diretor aproveita para demonstrar a distribuição orçamentária por natureza de despesa: Gestão da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social – Folha de Pagamento – R$ 3.066.897,75; Encargos Sociais – R$ 87.421,66; Rescisão de Trabalho – R$ 143.094,06; Material de Consumo – R$ 24.082,50; Contratação de Pessoa Física – R$ 476.812,86; Adiantamento – R$ 17.460,42; Contratação de Pessoa Jurídica – R$ 226.444,53; Contribuição Social – R$ 434.837,36; Material Permanente – R$ 24.301,69; Conselho Tutelar – R$ 201.421,02; Frente de Trabalho – R$ 5.479.314,56; Renda Mínima e Aluguel Social – R$ 676.968,00; Subvenção Social – R$ 1.350.520,22; Material de Consumo (Fundo Municipal) – R$ 75.000,00; Material de Consumo (CRAS) – R$ 8.757,24; Material de Consumo (CREAS) – R$ 6.606,04. Gestão do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – Subvenção Social – R$ 388.569,60; Contratação de Pessoa Jurídica – R$ 19.843,64. Evolução Orçamentária entre os anos de 2011 e 2016: 2011 – R$ 7.709.058,91; 2012 – R$ 10.914.040,56; 2013 – R$ 9.658.305,39; 2014 – R$ 10.526.370,52; 2015 – R$ 13.751.366,61; 2016 – R$ 13.850.503,42. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Fazendo uso da palavra o vereador Hodirlei Martins Pereira questiona sobre o efetivo da Frente de Trabalho e se existe a previsão de seleção para contratação de novos funcionários. O Secretário informa que estudos estão sendo realizados visando a abertura de seleção de munícipes carentes cadastrados no programa bolsa família. Em seguida, o vereador Renato Ramos de Souza demonstra preocupação com a situação dos adolescentes em razão da falta de opções culturais e de lazer. O vereador Alexandre Barbosa dos Santos questiona sobre o pagamento às entidades, sobre a existência de projeto de arrecadação de alimentos para população carente e em relação ao chamamento público de entidades sociais. Complementando, o vereador Eliel de Souza pergunta sobre a quantidade de entidades que têm convênio com a Prefeitura Municipal e a quantidade de famílias cadastradas no Programa de Aluguel Social. O Secretário responde que existem quatorze entidades conveniadas pela Secretaria de Educação e nove conveniadas pela Secretaria de Promoção Social. Que existem cento e trinta e nove famílias cadastradas no Programa de Aluguel Social. Que o chamamento público será publicado em breve. Fazendo uso da palavra o vereador Claudio Ramos Moreira questiona sobre a possibilidade de requalificação dos profissionais que trabalham na Frente de Trabalho através de parcerias com o PAT e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, dando oportunidade e, perspectivas futuras para essas pessoas no mercado de trabalho. Complementando a questão os vereadores Eliel de Souza e Antonio Marcos Atanazio questionam sobre a possibilidade de reajuste no valor pago aos bolsistas e a quantidade de profissionais lotados atualmente na Frente de Trabalho. O Secretário informa que a Frente de Trabalho é um programa emergencial de auxílio desemprego que atende por seis meses, prorrogável por uma única vez pelo mesmo período. Que ao assumir a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social encontrou uma verdadeira baderna nos contratos da Frente de Trabalho. Que estudos estão sendo realizados para viabilizar uma parceria com o SENAC e/ou SENAI visando a concessão de cursos voltados a requalificação desses funcionários. Que existem atualmente trezentos e oitenta e cinco pessoas prestando serviços na Frente de Trabalho. Que em relação ao reajuste deverá ser verificada a existência, ou não, de dotação orçamentária. Com a palavra o vereador Claudio Roberto Squizato pergunta sobre a situação do Lar Betânia e da Casa de Recolhimento de Liberdade Assistida. O Secretário esclarece que o Lar Betânia teve seu convênio expirado em 31/12/2016. Que na época não foi feito chamamento público para regularizar a situação. Que, atualmente, todo o processo de chamamento está sendo realizado com base na Lei Federal n.º 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015. Que em relação a Casa de Recolhimento de Liberdade Assistida, ela atende na Avenida Brasil, respeitando as regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalizando, o vereador Renato Ramos de Souza e os demais pares fazem questão de enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social à frente da pasta. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos vereadores e população presentes, o vereador Cláudio Ramos Moreira agradece a presença do Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, equipe técnica, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e cinquenta minutos. (mais…)

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a Presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida (PR), realizou-se a Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3.º Quadrimestre de 2016. (mais…)

Às nove horas e trinta minutos do dia trinta de setembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a Presidência do Vereador Luiz Tenório de Melo (PR), realizou-se a Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 2.º Quadrimestre de 2016. (mais…)

Às nove horas e quinze minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Antonio Marcos Atanazio (PMDB), realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2016. A audiência contou com a presença dos Vereadores Claudio Roberto Squizato (PSB), Hodirlei Martins Pereira (PPS), Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), Flávio Batista de Souza (PTB), Eliel de Souza (PR) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicação Constitucional (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal não cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 55,79% ou R$ 151.840.136,93 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, desrespeitando o limite máximo que é de 54% ou R$ 146.976.391,17. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 47.543.944,97 – 27,88% e, efetivamente pago R$ 39.807.955,77 – 23,34%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado 28,21% ou R$ 48.118.886,73 e pago R$ 37.051.181,02 ou 21,72% das receitas resultantes de imposto, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 25.579.464,82 – 15%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade descumpriu o percentual mínimo de aplicação do FUNDEB, atingindo apenas 84,88% ou R$ 70.436.639,68. Total de restos a pagar em 31/12/2016 = R$ 129.953.002,69 e Dívida Consolidada em 2016 = R$ 176.439.945,43. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2016: Janeiro R$ 29.720.580,00; Fevereiro R$ 24.810.586,62; Março R$ 25.373.293,01; Abril R$ 19.545.123,89; Maio R$ 24.131.662,93; Junho R$ 20.426.308,85; Julho R$ 21.331.859,00; Agosto R$ 23.220.179,81; Setembro R$ 19.527.909,70; Outubro R$ 19.932.100,43; Novembro R$ 28.465.293,83 e Dezembro R$ 31.701.351,65; totalizando R$ 288.186.249,72. São feitos questionamentos pelos vereadores Antonio Marcos Atanazio, Eliel de Souza e Claudio Roberto Squizato em relação a procedência do valor da dívida apresentada pelo Prefeito Municipal. A Secretária compromete-se a enviar à Casa, de forma detalhada, os valores da dívida. Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB – R$ 82.980.102,62 (26%); FPM – R$ 67.091.032,65 (21%); ICMS – R$ 47.791.575,47 (15%); IPVA – R$ 14.505.817,18 (5%); IPTU – R$ 20.574.385,01 (7%); Educação – R$ 11.807.885,98 (4%); ISS – R$ 6.799.184,45 (2%); Saúde – R$ 12.363.220,92 (4%); Dívida Ativa – R$ 7.856.663,11 (3%); Outras Receitas – R$ 15.698.318,20 (5%); Deduções FUNDEB – R$ 25.042.704,08 (8%) e Transferência de Convênios – R$ 718.064,13 (0%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 160.715.394,95 (52%); Custeio Administrativo – R$ 117.855.600,36 (38%); Investimentos – R$ 9.391.022,58 (3%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.822.401,71 (4%); Juros, Amortização e Encargos da Dívida – R$ 7.682.523,74 (3%). Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 5.220.000,00; Fevereiro R$ 1.391.000,00; Março R$ 1.435.000,00; Abril R$ 1.398.000,00; Maio R$ 1.450.000,00; Junho R$ 1.412.000,00; Julho R$ 1.367.000,00; Agosto R$ 1.237.000,00; Setembro R$ 1.361.000,00; Outubro R$ 1.313.000,00; Novembro R$ 1.404.000,00 e Dezembro R$ 1.587.000,00. ISS – Janeiro R$ 485.000,00; Fevereiro R$ 575.000,00; Março R$ 471.000,00; Abril R$ 573.000,00; Maio R$ 620.000,00; Junho R$ 621.000,00; Julho R$ 477.000,00; Agosto R$ 516.000,00; Setembro R$ 658.000,00; Outubro R$ 573.000,00; Novembro R$ 617.000,00 e Dezembro R$ 614.000,00. Dívida Ativa – Janeiro R$ 497.000,00; Fevereiro R$ 681.000,00; Março R$ 896.000,00; Abril R$ 564.000,00; Maio R$ 763.000,00; Junho R$ 632.000,00; Julho R$ 560.000,00; Agosto R$ 682.000,00; Setembro R$ 665.000,00; Outubro R$ 506.000,00; Novembro R$ 689.000,00 e Dezembro R$ 721.000,00. ICMS – Janeiro R$ 4.081.000,00; Fevereiro R$ 2.950.000,00; Março R$ 4.968.000,00; Abril R$ 3.649.000,00; Maio R$ 4.504.000,00; Junho R$ 3.409.000,00; Julho R$ 3.893.000,00; Agosto R$ 4.433.000,00; Setembro R$ 3.453.000,00; Outubro R$ 3.827.000,00; Novembro R$ 4.230.000,00 e Dezembro R$ 4.396.000,00. FPM – Janeiro R$ 4.849.000,00; Fevereiro R$ 6.071.000,00; Março R$ 3.687.000,00; Abril R$ 4.384.000,00; Maio R$ 5.829.000,00; Junho R$ 4.816.000,00; Julho R$ 5.340.000,00; Agosto R$ 4.330.000,00; Setembro R$ 3.521.000,00; Outubro R$ 4.274.000,00; Novembro R$ 7.798.000,00 e Dezembro R$ 12.191.000,00. IPVA – Janeiro R$ 4.461.000,00; Fevereiro R$ 2.438.000,00; Março R$ 2.230.000,00; Abril R$ 592.000,00; Maio R$ 587.000,00; Junho R$ 608.000,00; Julho R$ 589.000,00; Agosto R$ 574.000,00; Setembro R$ 572.000,00; Outubro R$ 443.000,00; Novembro R$ 529.000,00 e Dezembro R$ 883.000,00. FUNDEB – Janeiro R$ 9.261.000,00; Fevereiro R$ 6.031.000,00; Março R$ 8.814.000,00; Abril R$ 5.992.000,00; Maio R$ 7.354.000,00; Junho R$ 5.649.000,00; Julho R$ 6.129.000,00; Agosto R$ 7.258.000,00; Setembro R$ 5.556.000,00; Outubro R$ 6.135.000,00; Novembro R$ 7.178.000,00 e Dezembro R$ 7.622.000,00. Finalizando, demonstra a evolução da receita x despesa em 2016: Empenhada Receita – R$ 288.186.249,72 x Despesa – R$ 309.466.943,34; Liquidada Receita – R$ 288.186.249,72 x Despesa – R$ 297.273.062,71; Paga Receita – R$ 288.186.249,72 x Despesa – R$ 253.656.586,32. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O vereador Hodirlei Martins Pereira questiona sobre as medidas que já foram tomadas em relação à redução de gastos com folha de pagamento. A Secretária informa que as horas extras foram cortadas. Que haverá revisão na legislação e que existe uma equipe estudando essas medidas em conjunto com a Secretaria de Administração. Que a folha de pagamento está em torno de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) mensais, sem contabilizar os encargos sociais. Que está à disposição dos senhores Vereadores para apresentação de ideias e sugestões para trazer investimentos ao município. Com a palavra, o vereador Antonio Marcos Atanazio faz questionamentos em relação ao atraso na entrega do IPTU e sobre a viabilidade de concessão de REFIS em 2017. A Secretária afirma que estudos estão sendo realizados para verificar a possibilidade de concessão de REFIS e que o IPTU deverá ser entregue na primeira quinzena de março. Fazendo uso da palavra, o vereador Claudio Roberto Squizato se diz preocupado com o corte de horas extras. Que o pagamento de horas extras em setores essenciais (saúde, educação, limpeza pública etc.) deveria ser revisto pela administração municipal. Que conforme informações prestadas durante a presente audiência, as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2016 possivelmente serão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Secretaria explica que muitas vezes as horas extras foram realizadas e, posteriormente pagas, sem prévia autorização do superior imediato. Em seguida, o vereador Eliel de Souza questiona sobre o valor economizado pelo município com a supressão de horas extras. A Secretária informa que o montante economizado gira em torno de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mensais. Com a palavra, o vereador Renato Ramos de Souza pede a realização de estudos voltados à regularização do pagamento de entidades, convênios e subvenções, em especial, ligados à saúde, educação e promoção social. Que cerca de 30% dos funcionários concursados da educação desligaram-se da pasta em 2016 em virtude de defasagem salarial. Que está preocupado com a situação precária em que se encontra a APAE do município. O servidor Pedro Paulo Júnior, Diretor da Secretaria Municipal de Fazenda, explica que os convênios estão sendo regularizados e que a APAE, por se tratar de subvenção, continuará recebendo mensalmente o valor sem qualquer redução. O vereador Agílio Nicolas Ribeiro David pergunta quem deveria ser o responsável por autorizar o pagamento de horas extras aos motoristas da prefeitura que prestam serviços nesta Casa Legislativa. A Secretária informa que, neste caso específico, quem deve autorizar o pagamento é o Presidente da Câmara Municipal. Fazendo uso da palavra, o vereador Flávio Batista de Souza, Presidente desta Casa Legislativa, agradece a presença e o respeito que a Secretaria demonstra à esta Casa. Que gostaria de obter informações em relação ao parcelamento da dívida com o INSS e que, se possível, fosse explicado o porquê da promulgação do decreto de calamidade financeira no município. A Secretária deixa bem claro que não gosta de comentar as atitudes que foram tomadas no passado. Que devemos olhar para frente, procurando evitar as falhas apresentadas ao longo dos anos. Que em razão de fazer parte do comitê que analisa a situação financeira do município, prefere, por enquanto, não se manifestar em relação ao decreto. Que a municipalidade aderiu à Medida Provisória do Governo Federal que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias em 120 (cento e vinte) meses vencidas até o dia 31/10/2016. Que para se enquadrar nessa medida foi necessário realizar o parcelamento do FGTS, do PASEP e do INSS referente às competências 11, 12 e 13/2016. Que a dívida do INSS em aberto está em torno de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de reais). Que existe a previsão de que o município consiga regularizar as certidões necessárias para o repasse de recursos no mês de março. Que há partir dessa regularização será necessário o trabalho conjunto de todos os vereadores na busca de emendas parlamentares para o envio de recursos financeiros ao município. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores e da população presente, o Vereador Antonio Marcos Atanazio agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às onze horas e trinta minutos. (mais…)

Às nove horas do dia dezessete de novembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 182/2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência contou com a presença dos vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Juracy Ferreira da Silva, Luiz Tenório de Melo, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, senhor Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, da imprensa, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal que agradece a presença dos Vereadores e da população e passa a fazer uma explanação acerca dos dados mais relevantes atinentes ao orçamento de 2017. Ao iniciar os trabalhos, o Secretário esclarece que a peça orçamentária, que já está em tramitação no Legislativo, foi elaborada com observância ao artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como escopo concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em seguida, o Secretário passa a detalhar a previsão das receitas do município para o exercício de 2017: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 24.400.000,00; Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – R$ 3.800.000,00; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 8.800.000,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 4.850.000,00; Taxa de Coleta de Lixo – R$ 3.950.000,00; Taxa de Serviço de Bombeiro – R$ 1.480.000,00; Outras Taxas – R$ 3.355.200,00; Contribuições – R$ 4.320.000,00; Dívida Ativa – R$ 6.569.000,00; Multas e Juros de Mora – R$ 1.482.000,00; Receita Patrimonial – R$ 19.500,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 63.409.000,00; Transferência do IPI / Exportações – R$ 281.895,00; Outras Transferências da União – R$ 29.928.692,00; Transferência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – R$ 39.979.639,00; Transferência do Imposto sobre Veículos Automotores – R$ 15.380.000,00; Transferência do FUNDEB – R$ 82.482.000,00; Demais Receitas – R$ 39.755.932,20. Mostra também a dedução de R$ 23.857.358,20 da receita para formação do FUNDEB; totalizando R$ 310.385.500,00. No que se refere à aplicação dos recursos do FUNDEB, mostra que dos R$ 82.482.000,00, o mínimo de aplicação do magistério é de 60%, que corresponde a R$ 49.489.200,00, sendo que os outros 40%, que correspondem a R$ 32.992.800,00, são o máximo de aplicação em outras despesas. Por outro lado, ainda considerando o total da receita de impostos, mostra que os 15% de tal receita, que são vinculados às ações e serviços públicos na saúde como mínimo obrigatório, correspondem a R$ 25.228.543,65, mas que a pretensão do executivo é aplicar, em 2017, um montante de R$ 36.362.321,65. Mostra ainda que há uma previsão de despesas em ações em serviços na saúde no montante de R$ 11.133.778,00, concernente ao Fundo Municipal da Saúde – FMS. Prosseguindo com a explanação, o Secretário mostra que o total da receita estimada para o exercício de 2017 é de R$ 310.385.500,00 e o total da despesa fixada é de R$ 310.000.000,00. Diz ainda que ao fixar esta previsão de receita e de despesa, a lei em discussão o faz compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esclarece ainda que a receita orçamentária se desdobra em receita do orçamento fiscal e receita do orçamento da seguridade social. Em seguida, apresenta o demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita em 2017: Instalação de novas indústrias – R$ 500.000,00; REFIS Anistia IPTU – Compensação com o aumento na arrecadação da Dívida Ativa dos passivos não pagos em exercícios anteriores R$ 4.873.000,00; REFIS Anistia TAXAS – Compensação com o aumento na arrecadação da Dívida Ativa dos passivos não pagos em exercícios anteriores R$ 350.000,00. A receita do orçamento fiscal é de R$ 296.834.026,00. Por outro lado, a receita do orçamento da seguridade social é de R$ 13.551.474,00. Continuando, o Secretário mostra que a despesa orçamentária se desdobra em despesa do orçamento fiscal e despesa do orçamento da seguridade social. A despesa do orçamento fiscal, analisada por categoria econômica, é composta de R$ 211.412.357,00 de despesas correntes, R$ 36.848.733,00 de despesas de capital e R$ 1.000.000,00 de reserva de contingência, totalizando R$ 249.261.090,00. Por outro lado, a despesa do orçamento da seguridade social, também analisada por categoria econômica, é composta de R$ 58.602.902,00 de despesas correntes e R$ 2.136.008,00 de despesas de capital, totalizando R$ 60.738.910,00. Posteriormente, em uma análise mais detalhada, o Secretário mostra o total das despesas por órgãos de governo: Câmara Municipal – R$ 10.490.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 1.701.002,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – R$ 4.916.574,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 10.079.639,00; Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 11.313.450,00; Secretaria Municipal de Educação – R$ 118.621.518,00; Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – R$ 1.268.115,00; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – R$ 1.160.298,00; Secretaria Municipal de Promoção Social – R$ 13.429.342,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 45.949.562,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 61.797.877,00; Secretaria Municipal de Habitação – R$ 1.468.584,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 12.958.800,00; Secretaria Municipal de Planejamento – R$ 2.170.999,00; Secretaria Municipal de Verde, Agricultura e Meio Ambiente – R$ 1.238.518,00; Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia – R$ 911.820,00; Secretaria Municipal de Obras – R$ 1.737.685,00; Secretaria Municipal de Comunicação Social – R$ 1.282.064,00; Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana – R$ 1.480.000,00; Secretaria Municipal de Transporte – R$ 5.024.153,00; além das despesas por órgãos de governo, mais R$ 1.000.000,00 de reserva de contingência; totalizando R$ 310.000.000,00 de despesas. O Presidente da Comissão convida o vereador eleito para a legislatura 2017-2020, Renato Ramos de Souza, para adentrar o Plenário e participar da discussão. Novamente com a palavra, o Secretário passa a demonstrar o detalhamento das despesas por funções: Função Legislativa – R$ 10.990.000,00; Essencial à Justiça – R$ 1.679.210,00; Administração – R$ 29.903.205,00; Segurança Pública – R$ 1.680.000,00; Assistência Social – R$ 14.389.346,00; Saúde – R$ 46.349.564,00; Educação – R$ 124.408.955,00; Cultura – R$ 1.160.298,00; Urbanismo – R$ 60.394.303,00; Habitação – R$ 3.406.269,00; Saneamento – R$ 670.001,00; Gestão Ambiental – R$ 42.000,00; Agricultura – R$ 1.196.518,00; Indústria – R$ 60.000,00; Comércio e Serviços – R$ 851.820,00; Desporto e Lazer – R$ 1.610.147,00; Encargos Especiais – R$ 10.208.364,00; e Reserva de Contingência – R$ 1.000.000,00; totalizando R$ 310.000.000,00. Em seguida, esclarece também que a peça orçamentária prevê que o Chefe do Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos na lei em discussão até o limite de 40% da despesa total fixada no artigo 4º, bem como até o limite da dotação consignada como reserva de contingência. Demonstra ainda mais quatro hipóteses em que o Chefe do Executivo, no curso da execução orçamentária, fica autorizado a abrir créditos suplementares, quais sejam: créditos suplementares necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos, bem como do seu excesso de arrecadação em 2017, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/64; créditos suplementares vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa da receita constante da Lei em discussão; créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; e créditos suplementares destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 4/10 (quatro dez avos) da receita prevista para o exercício. Posteriormente, demonstra que a peça orçamentária em discussão autoriza o Executivo a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ao prosseguir com a explanação, o Secretário mostra previsão na Lei em discussão no sentido de que as metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo ela, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, salientando ainda que as leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Por fim, no que se refere ao teor da Lei em análise, o Secretário diz que as transferências financeiras da Administração Direta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. O Secretário informa que, em atenção a Emenda Constitucional nº 86/2015, os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto orçamentário, respeitando o limite de 1,2% do valor da receita corrente líquida efetivamente ocorrida em 2016, observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. Esclarece ainda que na definição das despesas com pessoal, foram cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando limites para pessoal do Executivo e do Legislativo, bem como obedecendo aos limites da Emenda Constitucional n.º 25/2000. Diz também que o Projeto contempla Reserva de Contingência nos montantes definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária para atendimento dos casos de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Logo após, conclui a apresentação salientando que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos das Secretarias Municipais da Fazenda, Administração e Assessoria Jurídica, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, IBAM e CFC, além da supervisão dos consultores da CONAM. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário agradece a presença de todos e coloca-se a disposição dos Vereadores para esclarecer eventuais dúvidas. Fazendo uso da palavra, o vereador Juracy Ferreira da Silva demonstra preocupação com a fixação de 40% para suplementação (remanejamento) de créditos e que tal medida poderá engessar a próxima administração. O Secretário esclarece que a municipalidade atendeu a uma orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no julgamento das contas do Poder Executivo do exercício de 2015. Com a palavra, o vereador Willians Santos mostra preocupação ao analisar que o orçamento destinado à algumas secretarias, cobrirá apenas o gasto com folha de pagamento. Que, infelizmente, o Município não terá recursos suficientes para investimento em áreas essenciais. O vereador Walter Marsal Rosa questiona como foi calculada a evolução da taxa de serviço do corpo de bombeiro, tendo em vista a diferença de valores cobrados em 2014 e, posteriormente, 2015 e 2016. O Secretário informa que a taxa de serviço do corpo de bombeiro de 2014 foi calculada com base nos meses de julho a dezembro e, nos demais anos, o cálculo teve como base o período de janeiro a dezembro. A taxa é calculada com base no potencial de incêndio e no risco de atividade econômica. Fazendo uso da palavra, a vereadora Ana Acilda Alves da Silva parabeniza o Secretário pela iniciativa de redução de 50% para 40% de remanejamento orçamentário para o exercício de 2017. Por outro lado, diz que é inadmissível que a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer tenha orçamento tão reduzido em comparação à outras secretarias e que apresentará emendas para melhorar a estrutura orçamentária da mesma. Com a palavra, o vereador eleito Renato Ramos de Souza diz que a Secretária Municipal de Educação assinou um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, visando a entrega de sete creches para acabar com o déficit educacional. Que em razão da redução de R$ 200.000,00 no orçamento em comparação ao exercício de 2016, o Município não poderá entregar uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. Que não existe amparo cultural no município e que as quadras poliesportivas estão totalmente abandonadas. Em seguida, sanadas todas as dúvidas e feitas às considerações finais, o Presidente da Comissão agradece a presença do Secretário Municipal de Fazenda, equipe técnica, servidores, imprensa e população presentes e encerra a Audiência Pública às dez horas e cinquenta minutos. (mais…)

Às quatorze horas do dia vinte e oito de setembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Cláudio Ramos Moreira (PT), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, realizou-se a Audiência Pública para avaliação da aplicação de recursos do 2º semestre de 2015 da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. A audiência contou com a presença da Vereadora Ana Acilda Alves da Silva (PV). Após agradecer a presença da Secretária Municipal, Elisabete Bento de Souza, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra a Secretária para apresentação dos dados atinentes a prestação de contas. A Secretária cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, passa a palavra ao senhor Pedro Paulo Teixeira Júnior, Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, que demonstra que as principais avaliações são: Evolução da Receita e Despesa; Distribuição por Fonte de Recurso e Distribuição por Natureza de Despesa. Dando continuidade, passa a apresentar os recursos recebidos: Recurso Próprio – Gestão da Secretaria Municipal e do Fundo Municipal R$ 12.989.429,79 (85%). Recurso Federal – Total de Recursos R$ 1.585.631,95 (10%); distribuídos em Piso Média Complexidade – PAEFI (CREAS FEDERAL) R$ 144.200,00; M.S.E. R$ 52.800,00; ABORDAGEM SOCIAL R$ 60.000,00; PISO DE TRANSIÇÃO PPD R$ 31.005,00; Total de R$ 288.005,00. Piso Alta Complexidade – ABRIGO R$ 300.000,00. Piso Básico – S.C.F.V. FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS R$ 215.520,00; PAIF (CRAS FEDERAL) R$ 576.000,00; Total de R$ 791.520,00. Programas – BPC ESCOLA R$ 3.480,00. Gestão – IGD SUAS ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA R$ 9.571,30; IGD BF ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA R$ 193.055,65; Total de R$ 202.626,95. Recurso Estadual – Total de Recursos R$ 740.161,20 (5%); distribuídos em Proteção Social Básica R$ 444.043,20; Proteção Social Especial R$ 84.318,00; Proteção Social Média Complexidade – CREAS R$ 126.000,00; Liberdade Assistida R$ 85.800,00; Total de R$ 740.161,20. Total de recurso no exercício R$ 15.315.222,94. Em seguida, demonstra a distribuição orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 9.236.748,66 (60%); Secretaria Municipal de Promoção Social – R$ 5.765.335,07 (38%); Fundo Municipal da Criança e Adolescente – R$ 240.881,50 (1,5%); Fundo Municipal de Solidariedade – R$ 72.257,71 (0,5%). O Diretor aproveita para demonstrar a distribuição orçamentária por natureza de despesa: Frente de Trabalho – R$ 4.514.746,07; Folha de Pagamento e Encargos – R$ 4.087.172,08; Subvenção Social – R$ 2.174.690,33; Material de Consumo – R$ 1.656.199,23; Prestação de Serviços Pessoa Física – R$ 829.952,47; Reembolso de Exercícios Anteriores – R$ 465.315,72; Prestação de Serviços Pessoa Jurídica – R$ 693.012,50; Renda Mínima e Aluguel Social – R$ 388.237,00; Outras Despesas Correntes – R$ 293.525,00; Investimento – R$ 148.988,95; Obrigações Patronais – R$ 63.383,59. Evolução da Receita entre os anos de 2011 e 2015: 2011 – R$ 10.548.600,00; 2012 – R$ 14.810.286,00; 2013 – R$ 12.830.490,60; 2014 – R$ 12.057.320,13; 2015 – R$ 15.315.222,94. Continuando, o Diretor apresenta o montante de repasses financeiros às entidades municipais: Associação MITRAS para o Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Social – Repasse Estadual R$ 4.583,33 (mês) = R$ 55.000,00 (ano), para atendimento de cinquenta (50) crianças e adolescentes; Obra Filantrópica de Assistência Social “Betânia” Lar da Criança Unidade I – Repasse Municipal R$ 30.000,00 (mês) = R$ 360.000,00 (ano), Repasse Federal R$ 25.000,00 = R$ 300.000,00 (ano), para atendimento de vinte (20) crianças e adolescentes; Obra Filantrópica de Assistência Social “Betânia” Lar da Criança Unidade II – Repasse Municipal R$ 36.000,00 (mês) = R$ 432.000,00 (ano), para atender vinte (20) crianças e adolescentes; Obra Filantrópica de Assistência Social BETEL – Repasse Municipal R$ 12.000,00 (mês) = R$ 144.000,00 (ano), Repasse Estadual R$ 7.026,50 (mês) = R$ 84.318,00 (ano), Repasse Federal R$ 11.500,00 (mês) = R$ 138.000,00 (ano), para atender vinte e cinco (25) adultos; Associação Beneficente à Criança Desamparada “Laços Eternos” – Repasse Estadual R$ 10.043,83 (mês) = R$ 120.526,00 (ano), para atender cento e trinta (130) crianças e adolescentes; APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Repasse Estadual R$ 4.560,00 (mês) = R$ 54.720,00 (ano), Repasse Federal R$ 2.385,00 (mês) = R$ 28.620,00 (ano), para atender cento e trinta e uma (131) crianças e adolescentes; Centro de Apoio, Ação e Transformação OIA EU – Repasse Estadual R$ 5.020,60 (mês) = R$ 60.247,20 (ano), Repasse Federal R$ 1.377,50 (mês) = R$ 16.530,00 (ano), para atender oitenta (80) crianças e adolescentes; Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida – Repasse Estadual R$ 4.456,95 (mês) = R$ 53.483,40 (ano), Repasse Federal R$ 1.547,00 (mês) = R$ 18.564,00 (ano), para atender trezentas e cinquenta (350) crianças e adolescentes. Fazendo uso da palavra, a Secretária Municipal passa a discorrer sobre a estrutura e os principais trabalhos desenvolvidos no Município: Núcleos de atuação da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social – CRAS Centro (Mãe Ferrazense, Grupo Bolsa Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Idosos, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Bolsa Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Gestantes); CRAS Bela Vista (PAIF Oficinas com Famílias, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Idosos, Recomeço Família); CADUNICO; PAT; Frente de Trabalho; Ação Jovem; CCI; Sala dos Conselhos; Conselho Tutelar; CRAS São Francisco (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Idosos, Grupo de Orientação do Cadastro Único); CRAS Margarida (Grupo de Fortalecimento de Vínculos de Idosos, Oficina de Orientação sobre a Política de Assistência Social, Oficina de Música); CREAS (Oficina “Os Cuidados com a Criança e Adolescente”, Oficina “Empoderamento Feminino”, Oficina do Violão, Dança Circular).  Terminada a apresentação dos dados, a Secretária agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Há questionamentos acerca dos critérios de escolha de beneficiários do bolsa família, remanejamento do orçamento para atender necessidades da pasta, morosidade administrativa para liberação do CNPJ do Fundo Municipal do Idoso e cumprimento da lei de gratuidade de transporte público aos idosos maiores de sessenta (60) anos. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores e população presentes, o Vereador Cláudio Ramos Moreira agradece a presença da Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, equipe técnica, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dezesseis horas e trinta minutos. (mais…)

Às nove horas e quarenta minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Marcos Antonio Castello (SD), realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2016. A audiência contou com a presença dos Vereadores Cícero Rodrigues Silva (PTB) e Luiz Tenório de Melo (PR). Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Secretário mostra que as principais avaliações são: Evolução da Receita e Despesa; Aplicação Constitucional (Ensino e Saúde); Gastos com Pessoal e Evolução Orçamentária-Financeira. Dando continuidade, o Secretário passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2016: Janeiro R$ 29.720.580,00; Fevereiro R$ 24.810.586,62; Março R$ 25.373.293,01; Abril R$ 19.545.123,89; Maio R$ 24.131.662,93; Junho R$ 20.426.308,85; Julho R$ 21.303.733,31 e Agosto R$ 18.859.327,98; totalizando R$ 184.170.616,59. Mostra também um comparativo da evolução da receita nos exercícios de 2015 e 2016. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 55,79% ou R$ 151.840.136,93 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, desrespeitando o limite máximo que é de 54% ou R$ 146.976.391,17. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal cumpriu o mínimo constitucional de 25% de aplicação das receitas resultantes de impostos, para respeitar o que preceitua a Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB. Demostra que o mínimo constitucional é de R$ 27.560.164,96 – 25%, tendo sido aplicado o montante de R$ 30.535.409,61 – 27,69%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo 26,22% ou R$ 28.905.740,02 das receitas resultantes de imposto, sendo que o mínimo constitucional é de R$ 16.536.098,97 – 15%. Continuando, o Secretário apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB – R$ 55.926.999,61 (28%); FPM – R$ 37.454.796,95 (19%); ICMS – R$ 31.885.946,21 (16%); IPVA – R$ 12.078.436,21 (6%); IPTU – R$ 14.910.825,25 (7%); Educação – R$ 8.114.899,82 (4%); ISS – R$ 4.829.399,88 (2%); Saúde – R$ 7.916.669,64 (4%); Dívida Ativa – R$ 5.276.199,45 (3%); e, por fim, Outras Receitas – R$ 21.739.430,08 (11%). Em seguida, o Secretário demonstra a Distribuição Orçamentária: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 100.376.877,44; Custeio Administrativo – R$ 67.567.797,58; Investimento – R$ 4.944.415,96; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 12.893.451,18; Juros, Amortização e Encargos da Dívida – R$ 4.743.748,14. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 5.220.000,00; Fevereiro R$ 1.391.000,00; Março R$ 1.435.000,00; Abril R$ 1.398.000,00; Maio R$ 1.450.000,00; Junho R$ 1.412.000,00; Julho R$ 1.367.000,00 e Agosto R$ 1.237.000,00. ISS – Janeiro R$ 585.000,00; Fevereiro R$ 675.000,00; Março R$ 671.000,00; Abril R$ 673.000,00; Maio R$ 620.000,00; Junho R$ 621.000,00; Julho R$ 477.000,00 e Agosto R$ 509.000,00. Dívida Ativa – Janeiro R$ 497.000,00; Fevereiro R$ 681.000,00; Março R$ 896.000,00; Abril R$ 564.000,00; Maio R$ 763.000,00; Junho R$ 632.000,00; Julho R$ 560.000,00 e Agosto R$ 682.000,00. ICMS – Janeiro R$ 4.081.000,00; Fevereiro R$ 2.950.000,00; Março R$ 4.968.000,00; Abril R$ 3.649.000,00; Maio R$ 4.504.000,00; Junho R$ 3.409.000,00; Julho R$ 3.893.000,00 e Agosto R$ 4.433.000,00. FPM – Janeiro R$ 4.849.000,00; Fevereiro R$ 6.071.000,00; Março R$ 3.687.000,00; Abril R$ 4.384.000,00; Maio R$ 5.829.000,00; Junho R$ 4.816.000,00; Julho R$ 5.340.000,00 e Agosto R$ 2.478.000,00. IPVA – Janeiro R$ 4.461.000,00; Fevereiro R$ 2.438.000,00; Março R$ 2.230.000,00; Abril R$ 592.000,00; Maio R$ 587.000,00; Junho R$ 608.000,00; Julho R$ 589.000,00 e Agosto R$ 574.000,00. FUNDEB – Janeiro R$ 9.261.000,00; Fevereiro R$ 6.031.000,00; Março R$ 8.814.000,00; Abril R$ 5.992.000,00; Maio R$ 7.354.000,00; Junho R$ 5.649.000,00; Julho R$ 6.129.000,00 e Agosto R$ 6.697.000,00. Finalizando, demonstra a evolução da receita x despesa em 2016: Janeiro Receita – R$ 29.721.000,00 x Despesa – R$ 28.167.000,00; Fevereiro Receita – R$ 24.811.000,00 x Despesa – R$ 22.721.000,00; Março Receita – R$ 25.373.000,00 x Despesa – R$ 22.522.000,00; Abril Receita – R$ 19.545.000,00 x Despesa – R$ 17.691.000,00; Maio Receita – R$ 24.132.000,00 x Despesa – R$ 29.297.000,00; Junho Receita – R$ 20.426.000,00 x Despesa – R$ 21.217.000,00; Julho Receita – R$ 21.304.000,00 x Despesa – R$ 26.972.000,00; Agosto Receita – R$ 18.859.000,00 x Despesa – R$ 21.334.000,00; Total de Receitas – R$ 184.171.000,00; Total de Despesas – R$ 189.921.000,00; Déficit – R$ 5.750.000,00. Por fim, o Secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores presentes, o Vereador Marcos Antonio Castello agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e vinte minutos. (mais…)