Às nove horas do dia dezesseis de junho de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2015.

A audiência contou com a presença dos Vereadores Walter Marsal Rosa (PROS) e Luiz Tenório de Melo (PR). Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, servidores e população, o presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Secretário mostra que as principais avaliações são: Avaliações do Comportamento da Receita; Evolução da Despesa com seus Resultados; Controle dos Gastos com Pessoal; Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Gastos com as Ações e Serviços de Saúde; e Evolução Orçamentário-Financeira. Mostra ainda que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,47% ou R$ 136.130.762,89 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando assim o limite máximo que é de 54% ou R$ 137.470.795,86, mas estando acima do limite prudencial que é de 51,30% ou R$ 130.597.256,07. Nesse sentido, informa que medidas estão sendo tomadas para reduzir a despesa com pessoal. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal cumpriu o mínimo constitucional de 25% de aplicação das receitas resultantes de impostos, para respeitar o que preceitua a Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB. Mostra que o mínimo constitucional seria de R$ 10.212.803,71 – 25%, tendo sido aplicado o montante de R$ 12.415.660,50 – 26,56%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo 19,92% ou R$ 8.759.739,93 das receitas resultantes de imposto, sendo que o mínimo constitucional seria R$ 6.128.673,33 – 15%. Dando continuidade, o Secretário passa a apresentar um quadro onde consta a Evolução da Receita no quadrimestre: Janeiro R$ 28.262.629,81; Fevereiro R$ 19.181.493,25; Março R$ 24.200.379,49 e Abril R$ 24.723.313,87; totalizando R$ 96.367.816,42. Mostra também um comparativo da evolução da receita no 1º quadrimestre de 2014 e 2015. Continuando, o Secretário apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB – R$ 28.787.207,25 ou 30%; FPM – R$ 19.882.907,46 ou 21%; ICMS – R$ 15.869.778,17 ou 16%; IPVA – R$ 9.432.446,95 ou 10%; IPTU – R$ 5.489.791,99 ou 6%; Educação – R$ 5.264.561,77 ou 5%; ISS – R$ 2.278.187,84 ou 2%; Saúde – R$ 3.266.928,09 ou 3%; Dívida Ativa – R$ 2.401.093,89 ou 3%; e por fim, Demais Receitas – R$ 3.694.913,01 ou 4%. Posteriormente, apresenta diversos quadros que demonstram a evolução mensal da arrecadação das receitas anteriormente citadas. Em seguida, apresenta uma comparação entre Receita e Despesa no Quadrimestre: Janeiro – Receita R$ 28.262.629,81 x Despesa R$ 23.920.603,51; Fevereiro – Receita R$ 19.181.493,25 x Despesa R$ 17.217.406,56; Março – Receita R$ 24.200.379,49 x Despesa R$ 19.691.386,97; Abril – Receita R$ 24.723.313,87 x Despesa R$ 22.614.732,96. Por fim, o secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o poder executivo municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. O Presidente da Comissão abre para perguntas. Há questionamentos acerca do geoprocessamento, revisão de cálculo do IPTU, falta de pessoal técnico para fiscalizar (revisar) imóveis no Município e aumento na despesa de pessoal. Após o esclarecimento das questões formuladas, o Presidente da Comissão agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às nove horas e quarenta minutos.

 Clenilson Lima Dias

Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Luiz Tenório de Melo

Relator

Walter Marsal Rosa

Membro

Michael Campos Cunha

Secretário Municipal da Fazenda