Às nove horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e quinze, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2014.

A audiência contou com a presença dos Vereadores Aurélio Costa de Oliveira (PPS) e Walter Marsal Rosa (PROS). Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, servidores e população, o presidente da Comissão passa a palavra para o Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Secretário mostra que as principais avaliações são: Avaliações do Comportamento da Receita; Evolução da Despesa com seus Resultados; Controle dos Gastos com Pessoal; Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Gastos com as Ações e Serviços de Saúde; e Evolução Orçamentário-Financeira. Mostra ainda que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,02% ou R$ 128.753.217,21 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando assim o limite máximo que é de 54% ou R$ 131.173.530,66, mas estando acima do limite prudencial que é de 51,30% ou R$ 124.614.854,13. Esclarece que a Prefeitura já tomou e ainda vai tomar medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe para que o Executivo diminua os gastos com pessoal. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal cumpriu o mínimo constitucional de 25% de aplicação das receitas resultantes de impostos, para respeitar o que preceitua a Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB. Mostra que o mínimo constitucional seria de R$ 37.314.960,15 – 25%, tendo sido aplicado o montante de R$ 38.783.309,95 – 25,98%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo 21,98% ou R$ 32.816.640,83 das receitas resultantes de imposto, sendo que o mínimo constitucional seria R$ 22.388.976,09 – 15%. Dando continuidade, o Secretário passa a apresentar um quadro onde consta a Evolução da Receita no decorrer do exercício de 2014: Janeiro R$ 25.889.670,06; Fevereiro R$ 24.406.398,97; Março R$ 19.383.977,20; Abril R$ 20.871.692,01; Maio R$ 18.801.478,05; Junho R$ 17.625.575,69; Julho R$ 18.998.270,62; Agosto R$ 17.916.835,87; Setembro R$ 21.818.224,52; Outubro R$ 16.224.203,13; Novembro R$ 20.141.472,06; Dezembro R$ 29.121.744,43; totalizando R$ 251.199.542,61. Mostra também a evolução da Receita de 2012 a 2014: em 2012 R$ 227.877.013,88; em 2013 R$ 242.129.270,25 (aumento de 6,25% em relação ao ano anterior); em 2014 R$ 251.199.542,61 (aumento de 3,74% em relação ao ano anterior). Continuando, o Secretário apresenta a Distribuição Orçamentária dos gastos do Município, onde o Custeio Administrativo corresponde a R$ 85.936.833,55 (34%) do orçamento da prefeitura; Pessoal e Encargos Sociais R$ 134.394.484,29 (54%, incluindo inativos); R$ 14.498.802,67 (6%) para investimentos; R$ 6.896.718,49 (3%) para pagamento de Juros, Amortizações e Encargos da Dívida; e R$ 7.670.542,11 (3%) para subvenção social. Distribuição da Arrecadação: como a principal receita do município o FUNDEB R$ 73.331.144,86 ou 29%; FPM R$ 55.362.348,25 ou 22%; ICMS R$ 46.749.458,97 ou 19%; IPTU R$ 17.224.525,00 ou 7%; ISS R$ 5.581.094,45 ou 2%; IPVA R$ 12.649.906,11 ou 5%; Saúde R$ 9.184.700,87 ou 4%; Salário Educação R$ 10.487.112,58 ou 4%; Dívida Ativa R$ 8.171.548,75 ou 3%; e por fim, outras receitas R$ 12.457.702,77 ou 5%. Posteriormente, apresenta diversos quadros que demonstram a evolução mensal da arrecadação das receitas anteriormente citadas. Em seguida, o secretário diz que a Prefeitura está desenvolvendo um trabalho de geoprocessamento na Cidade para atualizar os valores relativos ao IPTU, o que vai elevar a receita do Município. Em seguida, apresenta uma comparação entre Receita e Despesa, mês a mês, do exercício de 2014. Por fim, o secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o poder executivo municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. O Presidente da Comissão abre para perguntas. O vereador Aurélio Costa de Oliveira questiona se na soma das despesas do exercício de 2014 estão computadas apenas as despesas contraídas ou se também estão computadas as despesas pagas. O Secretário esclarece que a soma das despesas considera o que foi efetivamente pago, sendo que o que foi liquidado e não pago está computado nos restos a pagar. O vereador questiona ainda o que compõe o FPM. O Secretário responde que aproximadamente 80% do FPM são compostos de IPI e de Imposto de Renda de Pessoa Física. Em seguida, o vereador Walter Marsal Rosa pontua que a burocracia de alguns setores da Prefeitura tem dificultado que alguns munícipes regularizem seus imóveis, o que de certa forma pode fazer com que a Prefeitura deixe de arrecadar. O Secretário diz que já tem tomado medidas para tentar desburocratizar alguns procedimentos, inclusive de outras secretarias. Posteriormente, o presidente da Comissão, vereador Clenilson Lima Dias, questiona como o Executivo vai conseguir reduzir as despesas com pessoal, que já está em 53,02%, se pretende inclusive abrir concurso público para o cargo de Auditor Fiscal e outros cargos. O Secretário esclarece que o percentual de gastos com pessoal vai cair, na medida em que a receita corrente líquida vai aumentar no primeiro quadrimestre de 2015, salientando que serão observadas as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para buscar o equilíbrio dos gastos e observância aos limites estabelecidos no ordenamento jurídico. O presidente da Comissão questiona ainda se os valores relativos ao INSS estão sendo pagos mensalmente, bem como se tais pagamentos estão em dia. O Secretário responde que a Prefeitura possui um débito com o INSS da parte patronal, sendo que está tratando com a Receita Federal, para buscar um possível acordo, sendo que no ano de 2014 o débito foi de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O vereador Aurélio Costa de Oliveira observa que se o Executivo deixou de pagar quinze milhões só de INSS em 2014, na verdade a despesa contraída no exercício de 2014 foi bem maior do que a receita, e que considerando os índices econômicos de crescimento é possível verificar que a situação de 2015 será pior do que a de 2014, o que traz certa preocupação no que diz respeito ao equilíbrio das contas do Executivo Municipal, pois as despesas possivelmente vão superar a receita real auferida no exercício. O Secretário esclarece que o Executivo está negociando o débito com a Receita Federal e que se o parcelamento for concretizado o débito vai ser diluído em longo prazo, não comprometendo o equilíbrio atual das contas da Prefeitura. O Secretário também esclarece diversos pontos relativos ao crescimento da receita para o exercício de 2015, detalhando as razões que levaram a estimativa apresentada para o exercício corrente. O presidente da Comissão questiona se o Executivo está pagando os precatórios. O Secretário diz que o parcelamento de precatórios tem sido pago em dia, por conta da Emenda Constitucional nº 62/2009. Após o esclarecimento das questões formuladas, o presidente da Comissão agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública.

Clenilson Lima Dias

Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Walter Marsal Rosa

Relator

 Aurélio Costa de Oliveira

Vereador

Michael Campos Cunha

Secretário Municipal da Fazenda