Projeto de Lei Complementar nº 053/2024, que altera o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Contador Municipal constante da Lei Complementar nº 342, de 1º de outubro de 2019.

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Projeto de Lei nº 0177/2024 – Introduz alterações que especifica ao texto da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0162/2024 – Institui o Protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D) para o controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura SOS, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0189/2024 – Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2024-2034.

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Projeto de Lei Complementar nº 047/2024 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 052, de 17 de março de 1991.

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Projeto de Lei nº 0178/2024, que revoga em todos os termos a Lei nº 2.479, de 09 de outubro de 2002.

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Projeto de Lei Complementar nº 051/2024 – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da referência de cargo que especifica, e dá outras providências.

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