Projeto de Lei nº 056/2025 – Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a contratar com a Desenvolve – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 057/2025 – Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários – fecidat, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 054/2025 – Dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.

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Projeto de Lei nº 053/2025 – Dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.

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Projeto de Lei Complementar nº 0013/2025 – Dá nova redação ao Art. 60 e o Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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