Projeto de Lei nº 0058/2025 – Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público, fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0118-2026 – Altera dispositivos da Lei nº 2.171, de 5 de novembro de 1996, para modificar a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso – CMI para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 022/2026 – Dá nova redação ao art.2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que especifica, e dá outras providências.

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