Projeto de Lei nº 0177/2024 – Introduz alterações que especifica ao texto da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

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  • Data de Criação 30 de outubro de 2024
  • Ultima Atualização 30 de outubro de 2024

Projeto de Lei nº 0177/2024 - Introduz alterações que especifica ao texto da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.