Projeto de Lei nº 0178/2024, que revoga em todos os termos a Lei nº 2.479, de 09 de outubro de 2002.

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  • Data de Criação 9 de agosto de 2024
  • Ultima Atualização 9 de agosto de 2024

Projeto de Lei nº 0178/2024, que revoga em todos os termos a Lei nº 2.479, de 09 de outubro de 2002.