Projeto de Lei nº 0162/2024 – Institui o Protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D) para o controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura SOS, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 30 de outubro de 2024
  • Ultima Atualização 30 de outubro de 2024

Projeto de Lei nº 0162/2024 - Institui o Protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D) para o controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura SOS, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.