Projeto de Lei nº 073/2022 – Institui a Ouvidoria Geral do Município, regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata o inciso I, § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 078/2022 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3447/2021, e Lei do Plano Plurianual nº 3443/2021, em conformidade com a estrutura administrativa da Lei Complementar nº 363/2022.

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Projeto de Lei Complementar nº 0017/2022 – Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com os pagamentos dos impostos, taxas e demais tributos municipais

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