Projeto de Lei nº 077-2022 – Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2.929, de 07 de dezembro de 2009.

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  • Data de Criação 26 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 26 de agosto de 2022

Projeto de Lei nº 077-2022 - Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2.929, de 07 de dezembro de 2009.