Projeto de Lei nº 078/2022 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3447/2021, e Lei do Plano Plurianual nº 3443/2021, em conformidade com a estrutura administrativa da Lei Complementar nº 363/2022.

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  • Data de Criação 19 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 19 de agosto de 2022

Projeto de Lei nº 078/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3447/2021, e Lei do Plano Plurianual nº 3443/2021, em conformidade com a estrutura administrativa da Lei Complementar nº 363/2022.