Projeto de Lei nº 073/2022 – Institui a Ouvidoria Geral do Município, regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata o inciso I, § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.

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  • Data de Criação 26 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 26 de agosto de 2022

Projeto de Lei nº 073/2022 - Institui a Ouvidoria Geral do Município, regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata o inciso I, § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.