Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Administração Municipal e dá outras providências.

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• Post publicado:3 de março de 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 028/2023 – Altera o vale-alimentação, disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 307/2015.

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Projeto de Lei nº 102/2023 – Institui o Programa Municipal de Valorização do Artesanato e do Artesão de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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• Post publicado:3 de março de 2023
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Projeto de Lei nº 0106/2023 – Dispõe sobre a fixação da Data Base destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município.

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Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 – Altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022.

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• Post publicado:28 de fevereiro de 2023
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Projeto de Lei nº 0096/2022 – Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.

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• Post publicado:9 de fevereiro de 2023
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Projeto de Lei nº 0104/2022 – Cria o Programa Moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como benefício da política municipal de habitação, e dá outras providência.

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• Post publicado:9 de fevereiro de 2023
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