Projeto de Lei nº 0096/2022 – Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 9 de fevereiro de 2023
  • Ultima Atualização 9 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei nº 0096/2022 - Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.