Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 – Altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022.

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  • Data de Criação 28 de fevereiro de 2023
  • Ultima Atualização 28 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 - Altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar nº 373, de 21 de dezembro de 2022.