Projeto de Lei nº 0120/2023 – Institui no Município de Ferraz de Vasconcelos o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 – Dispões sobre a criação dos empregos públicos, por prazo indeterminado, de Agente Comunitário de Saúde – ACS e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 035/2023 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0122/2023 – Dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 3.139/2012, que trata sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos.

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• Post publicado:2 de junho de 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 0034/2023 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.

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• Post publicado:19 de maio de 2023
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Projeto de Lei nº 0119/2023 – Altera a redação do “caput” do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.

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• Post publicado:28 de abril de 2023
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