Título	Categorias	Data de atualização	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0020-2018 – Dispõe sobre a concessão de medalha Vereador João Batista Camilo Neto a policiais militares. 1 1234 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	4 de janeiro de 2019	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0037/2017 1 830 downloads	B-2018, Projetos, Rose Fitness	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0081/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Dia do Proerd no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. 1 1133 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0079-2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) 1 1280 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Inha, Projetos, Projetos Claudio Squizato	11 de dezembro de 2018	Download
Projeto de Lei Complementar nº 0023/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015. 1 974 downloads	B-2018, Inha, Projetos	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0078/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos a “Semana do Migrante Nordestino”. 1 1028 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2018 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 1 2043 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0063/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrador de passagens em todos os veículos de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 745 downloads	B-2018, Claudio Ramos, Projetos	25 de outubro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0076/2018 – Altera o inciso V art. 3º da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, que Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências. 1 1138 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	5 de setembro de 2018	Download
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0057/2018, que proíbe no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a aplicação de multas de trânsito, aferidas por equipamentos eletrônicos, em razão de infrações por excesso de velocidade e por avanço de sinal vermelho em semáforo ou de parada obrigatória, nos períodos e condições que especifica, e dá outras providências. 1 973 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/2018 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela Antonio Marcos da Silva – Jardim São João. 1 1005 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0075/2018 – Estabelece a possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. 1 747 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0074-2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar no site da Prefeitura, relação de medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas unidades de saúde do Município, e dá outras providências. 1 1056 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	22 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0072/2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nas concessionárias de serviço funerário, contendo os requisitos obrigatórios para atendimento do velório social. 1 985 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	9 de julho de 2020	Download
Projeto de Resolução nº 0019/2018 – Altera os incisos II e III, bem como a alínea “b” do inciso VI, constantes do art. 22 da Resolução nº 0534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências. 1 1922 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	13 de agosto de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0071-2018 – Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a gratuidade no transporte público nos dias de vestibulares de instituições públicas e do Enem. 1 1094 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	13 de agosto de 2018	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0053/2018. 1 1007 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0053/2018. 1 998 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 0054/2018. 1 1027 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Aditiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0056/2018. 1 1002 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de junho de 2018	Download
Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 0056/2018. 1 1018 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	1 de abril de 2019	Download
Projeto de Lei nº 0068/2018 – Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal às Indústrias e Comércios situados no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos que admitirem trabalhadores com idade igual ou acima de 45 anos. 1 714 downloads	B-2018, Claudio Ramos, Projetos	27 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0067/2018 – Regulamenta o Art. 150, IV, “b” da Constituição Federal e Art. 7º, V, “b” da Lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos). 1 1080 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	27 de junho de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0018/2018 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 495/2008 e dá outras providências. 1 1890 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 066/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para divulgação de comunicados de utilidade pública, em veículos utilizados para prestação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito do Município, e dá outras providências. 1 1036 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 065/2018 – Dispõe acerca da criação da Semana Cultural da Dança no Município e dá outras providências. 1 808 downloads	B-2018, Projetos, Rose Fitness	14 de junho de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0017/2018 – Institui no âmbito da Câmara Municipal o Parlamento Estudantil. 1 1375 downloads	B-2018, Inha, Projetos, Projetos, Renatinho Se Ligue	5 de junho de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0064/2018 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1883 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	5 de junho de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/2018 – Dispõe sobre a denominação de Travessa que especifica – Travessa São Lázaro – Jardim Soeiro. 1 1049 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	22 de maio de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0060/2018 – Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. 1 991 downloads	Agilio Nicolas, B-2018, Hodirlei, Projetos Hodirlei, Projetos Nicolas	10 de maio de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0016/2018 – Atribui ao Procurador Jurídico a função de membro permanente da Comissão Permanente de Licitação. 1 1859 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	27 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0057/2018 – Proíbe, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos a aplicação de infrações de trânsito aferidas por equipamento eletrônico de controle de velocidade (radares) e semáforos com o mesmo dispositivo no período compreendido entre as 23h00 e 05h00 e dá outras providências. 1 984 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	27 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0054/2018 – Disponibilizar-se álcool em gel em locais que especifica e dá providências. 1 727 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	4 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0053/2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas nos estabelecimentos comerciais, de números de telefones de utilidade pública. 1 733 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	4 de abril de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/2018 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Ferrazense ao senhor Antônio Eugenio Machado. 1 1026 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Ramos, Projetos, Projetos	2 de abril de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0050/2018 – Acrescenta o inciso V e Parágrafo Único no art. 2º da Lei nº 3.244, de 15 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Adote uma Praça, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. 1 1024 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	14 de março de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/2018 – Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica – Viela Francisco Gonçalves da Silva – Vila Santo Antônio. 1 1080 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	7 de março de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0049/2018 – Inclui no calendário oficial de eventos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana dos Esportes Radicais, a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de novembro, e dá outras providências. 1 1040 downloads	B-2018, Claudio Squizato, Projetos Claudio Squizato	7 de março de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0045/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Projeto Arborização Urbana Ferraz Mais Verde. 1 682 downloads	B-2018, Eliel Fox, Projetos	9 de julho de 2020	Download
Projeto de Lei nº 0047/2018 – Altera o § 3º do art. 1º e o inciso V do art. 3º, bem como inclui §§ 4º e 5º no art. 1º, todos da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, que Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências. 1 1089 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	21 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 044/2018 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, “Dia Municipal do Dependente Químico em Recuperação” no calendário Oficial do Município. 1 1040 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Projetos	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Lei nº 0043/2018 – Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. 1 1036 downloads	B-2018, Projetos, Renatinho Se Ligue	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016. 1 907 downloads	B-2018, Inha, Projetos	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Decreto Legislativo nº 0014-2018 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania – Senhora Juventina Franco de Lima. 1 911 downloads	B-2018, Neto Cambiri, Projetos	8 de fevereiro de 2018	Download
Projeto de Resolução nº 0015-2018 – Introduz modificações que especifica na Resolução nº 577 de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. 1 1783 downloads	Aparecido Marabraz, B-2018, Claudio Squizato, Hodirlei, Inha, Professor Pedro, Projetos, Projetos, Projetos, Projetos Claudio Squizato, Projetos Hodirlei	8 de fevereiro de 2018	Download