Projeto de Lei Complementar nº 0021-2026 – Dá nova redação ao Art. 60 e o Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0104/2025 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Ferraz de Vasconcelos, instituído pela Lei nº 3.253, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 – Dispõe sobre a autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o parágrafo 1º do artigo 2º da referida Lei.

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Projeto de Lei Complementar nº 0019/2025 – Cria o Programa Habitacional de Interesse Social “Morar Bem II” no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências.

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