Projeto de Lei nº 099/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 – Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 093/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 3.472, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos.

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Projeto de Lei 077/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder imóvel público edificado, mediante cessão de uso gratuito e permanente à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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