Projeto de Lei nº 0102/2025 – Autoriza o Poder Executivo a proceder a distribuição de alimentação aos alunos da Rede Municipal de Ensino nos períodos de recesso e férias escolares.

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  • Data de Criação 12 de dezembro de 2025
  • Ultima Atualização 12 de dezembro de 2025

Projeto de Lei nº 0102/2025 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a distribuição de alimentação aos alunos da Rede Municipal de Ensino nos períodos de recesso e férias escolares.