Projeto de Lei Complementar nº 0019/2025 – Cria o Programa Habitacional de Interesse Social “Morar Bem II” no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 28 de novembro de 2025
  • Ultima Atualização 28 de novembro de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 0019/2025 - Cria o Programa Habitacional de Interesse Social "Morar Bem II" no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências.