Projeto de Lei nº 063/2025 – Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associais de Pais e Mestres das Unidade Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

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• Post publicado:29 de agosto de 2025
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Mensagem de Veto Total nº 027/2025 ao Autógrafo nº 3.073/2025, do Projeto de Lei nº 038/2025.

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• Post publicado:22 de agosto de 2025
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Mensagem de Veto Total nº 028/2025 ao Autógrafo nº 3.074/2025, do Projeto de Lei nº 001/2025.

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• Post publicado:22 de agosto de 2025
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Projeto de Lei nº 046/2025 – Revoga em todos os seus termos a Lei nº 2.747, de 17 de agosto de 2006..

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• Post publicado:15 de agosto de 2025
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Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 – Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica.

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Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Beneficente de Ferraz de Vasconcelos – ASSOCIARTE.

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Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos – REFIS.

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