Projeto de Lei nº 089/2025 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação-CMH, na forma do art. 154, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 19 de novembro de 2025
  • Ultima Atualização 19 de novembro de 2025

Projeto de Lei nº 089/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação-CMH, na forma do art. 154, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.