Projeto de Lei nº 0119/2023 – Altera a redação do “caput” do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 28 de abril de 2023
  • Ultima Atualização 28 de abril de 2023

Projeto de Lei nº 0119/2023 - Altera a redação do "caput" do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.