Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem imóvel que especifica.

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Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outas providências.

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Requerimento nº 0016/2025 de autoria do Vereador Claudio Roberto Squizato, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- A Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos pretende aderir ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o RG animal; 2- Existe a intensão de encaminhamento de projeto de Lei por parte da Municipalidade no sentido de criar e regulamentar por Decreto a emissão para a população, do RG Animal; 3- No questionário levantado pelos Agentes Municipais de Saúde, nas visitas às residências, é perguntado ao munícipe quantos animais possui em casa.

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Requerimento n° 0015/2025 de autoria do Vereador Eliel de Souza, através do qual solicita da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP S.A., para que informe a esta Casa de Leis as seguintes informações: – Por quais motivos razões ou circunstâncias que as obras da Rua Marginal Direita, não foi concluída; -Qual é o prazo para a conclusão da referida obra.

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Requerimento nº 0014/2025 de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada sobre: – Por quais motivos, razões ou circunstâncias tais emendas não foram executadas; – Existe algum planejamento de execução para as referidas emendas.

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Requerimento nº 0013/2025 de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pelo Vereador Alexandro Santo Alves Silva, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Quais estudos técnicos embasaram a decisão de alterar a localização das vagas verdes; é possível ter acesso a esses documentos; 2- Houve análise de impacto para os usuários e motoristas antes da realocação dessas vagas; 3- Existe algum planejamento para reavaliar e se necessário, reposicionar as vagas em locais mais próximos aos pontos originalmente estabelecidos; 4- A decisão de mudança das vagas é definitiva ou passará por um período de testes e ajustes com base na experiência e no feedback da população.

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